Direito empresarial

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Princípio da Adequação Social.
"Princípio da Adequação Social" e que possui como aspecto primordial à necessidade de constante adaptação, por parte do Ordenamento Jurídico, aos fatos produzidos pela coletividade, a fim de manter a relação de interdependência "Ubi societas, ibi jus".O penalista Welzel foi o primeiro a conceber esse postulado, adotando como base, o fato que nenhuma conduta podeser considerada delituosa ou socialmente condenável, mesmo que se enquadre no que está determinado pela legislação, se tiver ampla aceitação por parte coletividade ou por um grupo que a pratique.
Dessa forma, pode-se salientar que esse princípio se constitui a partir de um critério de subjetividade de aceitação ou reprovação, determinado pela sociedade, e que, por vezes, se desdobra em umaexteriorização a ser materializada pelo legislador e pela comunidade jurídica. Isto é, o legislador não possui a faculdade de produzir, por meio da legislação, normas que firam, seja de forma explícita ou implícita, o consenso de justiça estabelecido e abraçado pela sociedade. Além disso, o Direito como um reflexo dos anseios da sociedade, não tem por meio da comunidade jurídica a "permissão" da populaçãode cominar uma sanção ao fato concreto, se ele for considerado como algo típico e costumeiro.
Tal fato ocorre, haja vista que a evolução dos costumes e hábitos, adotados pela população, diante de específicos assuntos e "instituições", deve prevalecer e, por conseguinte, estar em consonância com o anseio geral. Como forma de ilustrar o exposto, basta analisar a questão da descriminação do artigo240, do Código Penal Brasileiro, que antes cominava uma pena para os crimes que configurassem como adultério e que foi revogado pela Lei N° 11.103/2005. Tornou-se pungente esse fato, devido ao cenário de concepção do diploma legal, ano de 1940, e a sociedade que hoje ele rege, século XXI.
Em sua criação, o Código Penal e, em especial, o artigo exemplificado, refletiam os anseios e os costumesrelativos a uma sociedade construída sobre uma ótica patrimonialista, em que a instituição a ser protegida era o casamento, como uma resultante da forte influência de determinados hábitos e da religião ainda na sociedade. Por conseqüência, abarcava-se essa conduta como algo anormal e que atentava contra toda a gama de bons-costumes e moral existentes, carecendo, portanto, sua extirpação a fim de nãocorromper nem macular todo o equilíbrio dos bons-costumes.
Todavia, com uma evolução dos pensamentos que integravam a sociedade, essa visão passou a ser avaliada como algo em desuso uma vez que a sociedade pós-década de 1940 não refletia mais esses sentimentos. Ao revés, se estruturou em uma visão diametralmente oposta e que privilegia outros costumes e hábitos.
Para tanto, basta adotar comoprisma a Carta Magna de 1988, que se estruturou em uma visão humanista e que valorizou a instituição família em detrimento do casamento, bem como concedeu destaque aos conceitos de dignidade do indivíduo. Nesse aspecto, essa norma passou a ser o reflexo de um passado longínquo e diferente da realidade, revelando-se anacrônica e obsoleta uma vez que não atingia os aspectos da nova realidade. Isto é, aconduta que antes afrontava toda uma concepção de bons costumes e moral não era algo a ser combatido, porém, aceito pela sociedade.
A guisa de citação, um outro exemplo a ser apresentado tange a questão da circuncisão praticada pelos indivíduos que integram a cultura judaica. Mesmo sendo considerado como uma conduta costumeira, excluindo-se a tipicidade devido à utilização da Adequação Social. Poruma questão de se adequar ao fato existente, a Lei N°. 11343/2006 estabeleceu a não punição dos indivíduos que são dependentes químicos. Buscando sanar essa mazela social (o tráfico de drogas), o Estado passou a primar por medidas educativas, tratamento e prestação de serviços comunitários. Além disso, essa norma abrangeu novas situações que antes não existiam como, por exemplo, a criação de...
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