Direito empresarial

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Resumo de Direito Empresarial Elaborado por Diego Macedo G. Costahttp://diegomgcosta.blogspot.com
Elaborado por Diego Macedo G. Costa
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis darespectiva sede, caso em que,depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito aregistro.
Espécies de empresários:2) Espécies de empresários:
- pessoa física: empresárioindividual.-
pessoa jurídica: de direito privado, sendo uma sociedade empresária (≠ sociedad
esimples = não é considerada empresária).
2.1. Empresário Individual:
empresário individual é a pessoafísica que irá exercercom profissionalismo uma atividade econômica organizada, ou seja, é a pessoa físicaque explora uma empresa (empresa = atividade).Portanto, de acordo com a teoria de empresarecepcionada pelo nosso Código Civil, apalavra empresa é tomada em seu perfil funcional, ou seja, como sinônimo da atividadeeconômica organizada, exercida com profissionalismo pelo empresário.Requisitospara o empresário individual (art. 972, do CC): não se confunde com ossócios da sociedade.Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo dacapacidade civil e não foremlegalmente impedidos.
- capacidade civil:
os absolutamente e relativamente incapazes não podem serempresários.Exceção (art. 974 do CC): o incapaz pode se inscrever na junta comercial comoempresárioindividual, sendo necessária a autorização judicial, em duas hipóteses:herança; ou incapacidade superveniente.Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,continuar aempresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autorde herança.§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame dascircunstâncias e dos riscos da empresa,bem como da conveniência em continuá-la,podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representanteslegais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos...
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