Direito empresarial

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ETAPA 2
PASSO 1
Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante.
O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, emuma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do “Direito da Empresa” que se estende do artigo 966 as 1195.
O principal ator dentro dom direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição especifica no mesmo artigo 966.
De acordo com o Código civil as empresas podem se organizar de cinco formas:Sociedade por nome coletivo – onde todos os sócios respondem pelasdividas de forma ilimitada
Sociedade comandita simples - de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada.
Sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações.
Sociedade anônima (companhia) - conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações.
Sociedade limitada – prevista no Código Civil, no artigo 1052,em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
Alem destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis, sendo por isso impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ouanônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.
A função social da empresa é desenvolver uma sociedade mais justa e igualitária ,de acordo com os preceitos do da constituição de 1988.

PASSO 2
PASSO3

a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio.
O sistema de gestão da empresa existe para sustentar os resultados da companhia. Através domodelo de excelência em gestão da qualidade, engloba metodologia e ferramentas e incentivos.

b) Os Órgãos de Classe.

Registro do órgão de classe é feito quando a pessoa forma em um curso superior. Ela leva o diploma e a carteira de trabalho no Ministério do Trabalho e eles registram a sua profissão na carteira. Ela pode arrumar trabalho sem ter a necessidade de levar o diploma. Ou seja ,E encaminhar-se a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou sindicatos onde esses deverão encaminhar o pedido ao Ministério do Trabalho e Emprego, e depois o Ministério expede um número de registro profissional, lançando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Não há custo financeiro para a obtenção do registro. Basta apresentar a documentação exigida.

c) Os impostos etributos da empresa e seus percentuais.
Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela pequena, média ou grande, não basta o empresário ter um foco apenas no lucro, é necessário também ter um bom planejamento tributário. Atualmente, o contribuinte paga 59 tributos, dentre taxas, tarifas e contribuições, além de 93 obrigações acessórias que devem ser cumpridas para efetivar os pagamentos dostributos. principais arrecadações federais e estaduais recolhidas anualmente:
FEDERAL
COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – incide sobre o faturamento mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para as empresas tributadas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas.
CSLL(Contribuição sobre Lucro Líquido) – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 12% ou 32% da receita bruta da venda de bens e serviços. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e o lucro contábil, a alíquota é de 9%.
IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) – incide sobre proventos de qualquer natureza. Pode ter como base de cálculo o...
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