Direito empresarial

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Introdução
A presente ATPS visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996 nº9279/96, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro dedesenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal.

Marcas
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seuproprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

ANTES DO PEDIDO DE MARCA
Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento daGuia de Pagamento e saber essas definições facilita o processo de registro de marca. Veja abaixo:
Naturezas da marca | A que se aplica |
Marca de Produto | Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins |
Marca de Serviço | Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins |
Marca Coletiva | Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de umdeterminado grupo ou entidade |
Marca de Certificação | Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas |
 
Formas de apresentação da marca | A que se aplica |
Nominativa | Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa |
Mista | Sinal que combina elementos nominativos e figurativos |Figurativa | Sinal constituído por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral |
Tridimensional | Sinal constituído pela forma plástica distintiva e necessariamente incomum do produto |
 

COMO FAZER O SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI:
a) Pela internet, através do sistema e-Marcas;
b) Por formulário em papel, disponível paraimpressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Para acessar os formulários do INPI. Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Eis as principais etapas para se depositar umamarca pela internet: 
1. Cadastre-se junto ao Módulo de Seleção de Serviços do e-INPI e emita a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao pedido de registro;
Para o correto cadastro junto ao módulo de seleção do serviço e emissão da GRU, é imprescindível a leitura do Manual do Usuário do Sistema e-Marcas.
2. Pague a retribuição até a data de envio do pedido;
3. Envie o formulário de pedidode registro de marca, acessando o módulo do e-Marcas em nosso portal;
4. Acompanhe a etapa de exame formal, por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI);
Caso haja alguma exigência formal, a mesma será publicada na RPI. O usuário terá até 5 (cinco) dias para cumpri-la, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da referida publicação, sob pena do pedido de registro vir a serconsiderado inexistente.

ATENÇÃO

Também é possível acompanhar o andamento do pedido por meio do sistema Push-INPI. Ele permite que o usuário faça um cadastro para receber, via e-mail, as principais informações do seu processo.  O usuário utiliza o mesmo login e senha da GRU e do e-Marcas para cadastrar os processos que deseja acompanhar.

5. Aguarde a publicação do seu pedido e de eventuais...
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