Direito empresarial

2701 palavras 11 páginas

Introdução
A presente ATPS visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996 nº9279/96, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal.

Marcas
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

ANTES DO PEDIDO DE MARCA
Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento da Guia de Pagamento e saber essas definições facilita o processo de registro de marca. Veja abaixo: Naturezas da marca | A que se aplica | Marca de Produto | Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins | Marca de Serviço | Distinguir serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins | Marca Coletiva | Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade | Marca de Certificação | Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas | Formas de apresentação da marca | A que se aplica | Nominativa | Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos, sem apresentação fantasiosa | Mista | Sinal que combina elementos nominativos e figurativos |

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