DIREITO EMPRESARIAL

953 palavras 4 páginas

Empresrio individual O empresrio individual aquele que exerce em nome prprio uma atividade empresarial. a pessoa fsica titular da empresa. O patrimnio da pessoa fsica e o do empresrio individual so os mesmos, logo o titular responder de forma ilimitada pelas dvidas. Importante salientar que o empresrio individual pode obter diversos benefcios ao se registrar como empresrio individual. Microempreendedor Individual (MEI) Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta prpria e que se legaliza como pequeno empresrio. Para ser um microempreendedor individual, necessrio faturar no mximo at R 60.000,00 por ano e no ter participao em outra empresa como scio ou titular. O MEI tambm pode ter um empregado contratado que receba o salrio mnimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas por essa lei est o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancria, o pedido de emprstimos e a emisso de notas fiscais. Alm disso, o MEI ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagar apenas o valor fixo mensal de R 34,90 (comrcio ou indstria), R 38,90 (prestao de servios) ou R 39,90 (comrcio e servios), que ser destinado Previdncia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias sero atualizadas anualmente, de acordo com o salrio mnimo. Com essas contribuies, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefcios como auxlio maternidade, auxlio doena, aposentadoria, entre outros. c. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) aquela constituda por uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que no poder ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. O titular no responder com seus bens pessoais pelas dvidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada

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