Direito empresarial

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2012

ETAPA 1

1. DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO.

O Direito Comercial é um conjunto de normas que regulariza a atividade econômica o relacionamento comercial e a produção de bens e serviços. Segundo Anan Jr. e Marion (2009 p.13) o Direito Comercial “cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços [...] seu objetivo é o estudo de casospara a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados á empresas”. Na Idade Média surgem as primeiras leis de comércio que modificou e regularizou as atividades econômicas, pois as leis civis não garantiam mais a ordem e o funcionamento ideal das atividades econômicas, por isso a necessidade de uma criação especifica para esse setor.
Segundo Melchor (2003) o Código Comercial de1850, e o Código Civil de 1916 se dispunham da seguinte forma:
“A sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exerceratividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços) [...] O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que tambémprestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial, ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local”.

Em 11 de Janeiro de 2003 entra em vigor um novo código civil que segundo artigo no site da PNDU por Melchor (2003) “deixa de existir a clássicadivisão existente entre atividades mercantis e atividades civis” e com as novas mudanças as alterações ficaram da seguinte forma abaixo:
“De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme asituação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES”. (ARTIGO PNDU MELCHOR 2003)

Outra mudança ocorrida no Novo Código Civil foi a redução da idade mínima do empreendedor ter o seu próprio negócio, passa de 21 anos para 18 anos desde que a pessoa não sejaigualmente impedida, ou seja, os que são incapazes nos seguintes aspectos abaixo:
Absolutamente incapazes:

• Os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental;
• Não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
• Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente incapazes:

• Os maiores de dezesseis e menoresde dezoito anos;
• Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
• Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
• Os pródigos.

1.1 SOCIEDADE

O novo Código Civil (art. 981 e parágrafo único) define sociedades: “celebram contrato de sociedades as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ouserviços, para o exercício de atividade econômica (um ou mais negócios determinados) e a partilha, entre si, dos resultados”. Portanto, sempre que duas pessoas ou mais se reunirem com o objetivo de juntas, organizarem uma empresa para explorarem uma atividade qualquer e partilharem seus resultados, estarão constituindo uma sociedade.

1.2 SOCIEDADE EMPRESÁRIA

A Sociedade Empresária, conforme...
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