Direito empresarial

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Faculdade Anhanguera Educacional
Tecnólogo em Processos Gerenciais
Direito Empresarial

Professora : Clarice Dal Canton
Aluno : Luciano Bublitz – 4835922009

O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário
As Sociedades e Constituição de Empresas e Funcionamento

Cascavel - Paraná
Outubro/2012

SUMÁRIO

Introdução........................................................................... Página 03
ETAPA 1 ............................................................................. Página 04
ETAPA 2 ............................................................................. Página 08
Conclusão............................................................................. Página 11
Bibliografia.......................................................................... Página 12

INTRODUÇÃO

A pesquisa a seguir, tem como objetivo conhecer um pouco e compreender o que é Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário.
Aponto as principais mudanças que aconteceram com o Novo Código Civil Brasileiro.
No desafio, esta elaborado um contrato social fictício.

ETAPA 1

Com o Novo Código Civil brasileiro, em 11 de janeiro de 2003,deixa de existir a clássica divisão entre atividades mercantis – indústria ou comércio – e atividades civis – as chamadas prestadoras de serviços – para efeito de registro, falência e concordata. Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigorou por mais de um século entre nós.

O Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam odireito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas. Ou seja, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços – sociedade civil – tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – exceto as Sociedades Anônimas e casosespecíficos previstos em lei. Enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados – inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços.
Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. Oempreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil – indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço –, deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial. Ou caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se comoautônomo na Prefeitura local.

Ocorre, porém, que estas divisões não fazem mais parte de nossa realidade. O nosso sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão, que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa de comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.
De agora em diante, dependendo da existência ou não doaspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.Portanto, devemos nos acostumar a conviver com a nova divisão entre: EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.

Outra importante mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário passa de 21 anos para 18 anos, desde que a pessoa...
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