Direito empresarial

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12-04-12
Sociedade Simples – artigos 997 a 1038 do Código Civil – NP²
“A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes ...”
Antes era chamado de sociedades civis.
Características
* Simplicidade de estrutura;
* Presunção de pequeno porte;
* Aceita sócio de serviço;
* Admite sócios casadosentre si, independentemente do regime de casamento;
* Responsabilidade dos sócios: limitada e ilimitada;
* Não está sujeita à falência;
* Constituição: artigo 997 a 1000;
* Contrato social: artigos 997 a 999; requisitos.
* Registro: artigo 998;
Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil dasPessoas Jurídicas do local de sua sede.
* Sucursal ou filial: artigo 1000;
Direitos e obrigações dos sócios:
* Obrigações: artigo 1001;
* Substituição de sócio: artigo 1002;
* Cessão de cotas: 1003;
* Realização do capital social: 1004;
* Evicção: artigo 1005;
* Sócio de serviço: artigo 1006;
* Direitos: participação nos lucros: artigo 1007;
*Lucros ilícitos: artigo 1009;
Administração da sociedade:
* Deliberações: artigo 1010;
* Idoneidade do administrador: artigo 1011;
* Nomeação do administrador:
* Em separado: artigo 1012;
* No contrato social: artigo 1019;
* Administração: regras gerais: artigo 1013 e 1014;
* Poderes do adm.: artigo 1015;
* Responsabilidade do adm.: artigo 1016;* Excesso de poderes: artigo 1017;
* Substituição do adm.: artigo 1018;
* Responsabilidade dos sócios: artigo 1023;
* Responsabilidade subsidiária: artigo 1024;
* Responsabilidade do novo sócio: artigo 1025;
* Credores dos sócios: artigo 1026;
* Responsabilidade dos herdeiros: artigo 1027;
* Resolução da sociedade em relação a um sócio: artigo 1028 a 1032;* Dissolução da sociedade: artigos 1033 a 1038.

25-04-12
Sociedade Simples – continuação
Contrato social – requisitos

Deveres dos sócios:
Começam no momento da constituição da sociedade e terminam com a extinção das obrigações sociais.
Observação: uma sociedade anônima jamais será uma sociedade simples.
Deveres principais:
* Realizar sua constituição para capitalsocial:
* Bens;
Evicção: perda de um bem por ordem judicial ou sentença administrativa. O sócio que contribui com um bem, responde por ele.
* Serviço
* Descumprimento:
* Notificação: 30 dias – extrajudicial;
* Após 30 dias: judicialmente.
* Indenização;
* Exclusão;* Redução da quota;
* Admissão de novo sócio.
* Sócio de serviço: não pode empregar-se em outra atividade. Sua remuneração será pela média uma vez que não possui quotas. Sua dedicação é exclusiva à sociedade.
A averbação é feita no Cartório de Pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples.
Direitos dos sócios:
* Patrimoniais: participação nos lucros naproporção de suas quotas.
* Pessoas: fiscalização. Ação de prestação de contas: quando um sócio suspeita que o outro está “escondendo” lucros para não dividir.

Responsabilidade dos sócios: artigo 1.023.
* Subsidiária na proporção de suas quotas. O credor só pode cobrar dos sócios proporcional.
Retirada, exclusão de sócio e cessão de quota:
* Permanece obrigado por 02 anosapós averbação da saída. O sócio notifica os outros que pretende se retirar da sociedade e dá um prazo de 60 dias para decidirem se colocarão outro sócio ou tomarão outra providência.
* Falecimento: herdeiros 02 anos.
Administração da sociedade:
* Administradores: sócios e não sócios.
* Indicação:
* Fora do contrato social;
* No contrato social: não podem ser...
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