Direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL



TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO

a) Conceito de sociedade empresária


Sociedade empresária pode ser conceituada como pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações.


Se submetem ao Direito Privado pela situação de isonomia, não existindo valoração diferenciada dosinteresses por ela defendidos, o que não ocorre com as pessoas jurídicas de Direito Público.

São organizações com fim lucrativo. A sociedade se forma quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver em conjunto uma atividade econômica.

b) Personalização da sociedade empresária


A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. A empresa tem personalidade jurídica distinta da deseus sócios. São pessoa inconfundíveis, independentes entre si.


Distinção entre o sujeito de direito personalizado e o despersonalizado: o primeiro pode realizar qualquer ato jurídico, desde que não seja expressamente proibido; o segundo só pode praticar atos jurídicos que estejam expressamente autorizados pelo Direito.


A personalização das sociedadesempresariais apresenta três consequências:


Titularidade negocial: quando a sociedade empresarial realiza negócios jurídicos, embora o faça por intermédio de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial.


Titularidade processual: a pessoa jurídica pode demandar(processar) e ser


demandada (ser processada) na Justiça; qualquer ação judicial que se refira a negócio realizado pela pessoa jurídica deve ser endereçada à pessoa jurídica e não contra


seus sócios.


Titularidade patrimonial: a sociedade tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios; a pessoa jurídicaresponde com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir; apenas em certas exceções é que o patrimônio dos sócios responderá pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.


c) Desconsideração da personalidade jurídica


A autonomia patrimonial da sociedade empresária pode ensejar fraudes. A pessoa física (empresário) que age em nome da pessoa jurídica (sociedadeempresária) pode realizar atos em nome da sociedade empresária para obter vantagem pessoal, prejudicando-a e prejudicando terceiros, como, por exemplo, os credores da sociedade empresária.


Para evitar essas fraudes, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade jurídica.(CC, art. 50). É a autorização dada ao Poder Judiciário para ignorar a autonomia patrimonial da pessoajurídica (sociedade empresária) sempre que ela tiver sido utilizada para se realizar fraude. Uma vez ignorada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, será possível responsabilizar pessoalmente e ilimitadamente o sócio por uma obrigação que seria da sociedade empresária, caso o sócio não tivesse agido visando realizar uma fraude.


Como consequência a desconsideração da personalidadejurídica não acarreta a extinção da sociedade empresária. Apenas faz com que o negócio jurídico realizado com fraude seja de responsabilidade do sócio que realizou a fraude, isto é, quem realizou a fraude para obter vantagem pessoal e o fez em nome da empresa responderá pelos prejuízos provocados com seu patrimônio pessoal, e não com o patrimônio da sociedade empresária.


Art. 50. Em caso deabuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

d) Sociedade irregular...
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