Direito empresarial

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
















DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
















Canarana
2010


















DIREITO EMPRESSARIAL E TRIBUTÁRIO







Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná –Unopar, como Requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de D ireito Empresarial e Tributário do Curso de Graduação em Ciências Contábeis.


Orientador: Prof. Jossan Batistute




Canarana

2010



1.
2.
3.
4.
5. Introdução



Este trabalho terá como meta relatar as sociedadessimples e empresarial , e também as prisão por dividas civil. Nele estarei esclarecendo quais são as possibilidades de uma pessoa ser presa por dividas civil .






















































Desenvolvimento






A Constituição Federal de 1988 prevê as duas únicas formas possíveis de prisão civil: a do devedorde alimentos e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII) devedor de alimentos, não há dúvida do seu cabimento, por força do art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº. 5.478/68) e do art. 733, § 1º, do Código de Processo civil. 
A prisão do depositário infiel era prevista no art. 1.287 do Código civil de 1916 nestes termos:
 

“Art. 1.287 -Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (art. 1.273)”.

O Decreto-Lei nº. 911/69 mandou aplicar as mesmas disposições para a alienação fiduciária, neste diploma equiparado ao contrato de depósito, cujo art. 4º. Dispunha:
 “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo civil”.

Tais disposições, entretanto, foram revogadas pela ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº. 27, de 26 de maio de 1992, e posta em vigor por meio do Decreto nº. 678, de 06 de novembro de 1992, publicado no DOU em 09 de novembro de 1992, cujo art. 7º., § 7º., prevê a exclusividade da prisão civil do devedor de alimentos:
 “Art. 7º.”. Direito à liberdade pessoal.
§ 7º. Ninguém deve ser detido por dívidas. “Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.
 
É de se lembrar que as convenções internacionais, uma vez ratificadas, entram no direito interno na mesma hierarquia da leiordinária, em conseqüência revogando as leis ordinárias (e decretos-leis) anteriores.

“LXVII - não haverá prisão civil por dívida,salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Parece claro que o objetivo da norma, que é de direito individual, não é determinar a prisão de quem quer queseja, mas, ao contrário, proibir, como regra, a prisão civil por dívida. Admite, contudo, as duas exceções, não como determinação, mas como mera permissão.
Ou seja: a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida.
Mas ainda nestes dois casos, há necessidade de...
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