Direito empresarial

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1. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA



É a empresa constituída mediante contrato escrito, particular ou público, que deverá constar as cláusulas estipuladas pelas partes e as disposições estatuídas na lei.



2. DA SOCIEDADE SIMPLES




É aquela cujo objeto social seja decorrente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com concurso deauxiliares ou colaboradores.



3. DO CONTRATO SOCIAL




A sociedade simples deve ser constituída mediante contrato particular ou de escritura pública, que deverá conter, necessariamente, as cláusulas essenciais elencadas nos incisos I a VIII do art. 997 do CC.



1. CLÁUSULAS BÁSICAS QUE CARACTERIZAM A SOCIEDADE




• Identificação e qualificação dos sócios – poderão ser pessoasnaturais ou jurídicas. Quando pessoas naturais, deverá conter o nome e a qualificação dos sócios (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, número do RG e CPF). Caso pessoas jurídicas, deverá constar o nome empresarial, endereço completo, Número de Identificação de Registro de Empresas – NIRE e CNPJ.

• Denominação Social – razão social da empresa;

• ObjetoSocial – atividade a ser desenvolvida pela empresa;

• Sede – localização da empresa;

• Prazo de duração;

• Quantificação do Capital – deve ser informado o valor do capital investido em numeral e por extenso, sua divisão em quotas e a respectiva distribuição entre os sócios;







• Composição do quadro societário

A composição do quadro de sócios dasociedade, nas sociedades simples, assim como nas demais sociedades de pessoas, deve constar necessariamente do contrato social (Art.1003 CC/2002).

• Responsabilidade dos sócios – o contrato social também deve prever se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, introduzindo nas sociedades simples, o regime de responsabilidade limitada dos sócios, o que não ocorria nasociedade civil, em que os sócios sempre tinham responsabilidade subsidiária pelas dívidas e obrigações da sociedade.

• Efeitos do contrato – somente produzirão efeitos com relação a terceiros as normas e cláusulas que constem, expressamente, do contrato social, tornando ineficaz qualquer pacto em separado, que somente pode valer nas relações entre os sócios (Parágrafo único art. 997- CC).3.2 DO REGISTRO



Após a assinatura do contrato ou a lavratura da escritura pública de constituição da sociedade simples, os sócios deverão conduzir o instrumento constitutivo perante o cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para o competente registro. Esse ato de registro do contrato social procedido pelo cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas tem naturezaconstitutiva, e não declaratória, porque a existência legal das pessoas jurídicas somente começa com o registro de seus atos constitutivos (Lei n. 6.015/73, art. 119).

O cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas pode recusar ou colocar em exigência o processo de registro, se verificar que não foram atendidas as prescrições legais obrigatórias estabelecidas pelo art. 997. Todavia, anão-observância do prazo de trinta dias previsto neste dispositivo não contém sanção que possa impedir o registro do contrato, mas o momento da constituição da sociedade dependerá do deferimento da inscrição pelo cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

A inscrição da sociedade deve ser realizada perante o cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede da sociedade. O requerimentode inscrição será acompanhado de cópia autenticada do contrato social ou da escritura pública, permanecendo os instrumentos originais na posse dos sócios. Os Procedimentos de inscrição e registro das sociedades simples complementarmente, nos arts. 114 a 121 da Lei n. 6.015/73.



3. DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO SOCIAL.




A disposição do art. 999 do CC exige...
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