Direito empresarial

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DEFINIÇÃO

Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 
Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, asociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de PessoasJurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais);
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais).
§ 1o  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produtoda venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontosincondicionais concedidos.
§ 2o  No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa depequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3o  O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bemcomo o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados

IMPEDIMENTOS

|As Microempresas (ME) ou as Empresas dePequeno Porte (EPP): |
|- que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior,...
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