Direito Empresarial Resumo

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OAB 1ª FASE
DIREITO EMPRESARIAL
PROF. PABLO ARRUDA
Aula 01

TÍTULOS DE CRÉDITO
Conceito de título de crédito: Documento que representa uma obrigação

Art.887 do CC/02
Art. 887. O título de crédito,documento necessário ao exercício do
direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando
preencha os requisitos da lei

Esse artigo traz o conceito legal e doutrinário detítulo de crédito.
Documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, nele contido.

Os princípios inerentes aos títulos de crédito são tão fortes que são
também as suas características, portanto, quando falar em princípio, leia-se
características.

Princípio da circularidade: Capacidade circulatória dos títulos de
crédito. O que circula é título e não o crédito.
O meio peloqual circula o título de crédito chama-se endosso.
O endosso não se confunde com a cessão civil de crédito, e não produz
os mesmos efeitos.
O endosso decorre de uma cláusula geral, chamada cláusula “a ordem”.

Ex: QUESTÃO - AGU 2009 CESP - Letra de câmbio que não contenha
expressamente a cláusula a ordem não podem circular por endosso. (falso) É
falso porque o endosso é cláusula geral, ouseja, se presume, não havendo
necessidade de ter escrito “à ordem”.
Esta cláusula é implícita.

Princípio da Cartularidade: materialização do crédito cambial. Os
títulos de créditos existem fisicamente. Ou seja, de papel.
O crédito é um bem corpóreo ou incorpóreo? É incorpóreo.

Os títulos de créditos são bens corpóreos ou incorpóreos? Corpóreos.
Fisicamente documentados.

Quem pagamau, paga duas vezes.

Para executar um título de crédito você tem que juntar o título, se não,
não há execução.

Aquele que por qualquer razão for desapossado da cártula injustamente,
ou no caso da cártula estar deteriorada em parte pode ajuizar ação em face do
devedor, visando a substituição daquele por outro. (AÇÃO DE ANULAÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO)

Qualquer título admite isso.Essa ação tem competência fixada no domicílio do réu.

Em matéria de titulo de credito a competência é fixada pela pelo
local do pagamento.

Para ajuizar uma execução tem que juntar O TÍTULO ORIGINAL!

Só vai se admitir cópia, quando se falar de documento cambial
emprestada, de outro processo, como nos processos de fraude, devendo essa
cópia ser autenticada pela autoridade que está otítulo de crédito original.

Quando eu vou endossar, o que eu transmito é o credito ou o título??? O
TITULO, e o crédito vai de “acessório”

QUESTÃO CESPE - O endosso não se basta com a mera assinatura, o
endosso se completa com a tradição (verdade)

O ENDOSSO PODE SER PARCIAL? O endosso parcial é NULO. Pois
se eu tenho que transmitir a cártula para haver endosso, então não tem como
ser pelametade. Vai rasgar o título? Claro que não!

BANCA ESAF - É possível afirmar que o endosso é um ato literal ou integral?
ENDOSSO É UM ATO INTEGRAL (pelo todo, não basta ter literalidade,
devendo ter a cartularidade integralmente)

O princípio da cartularidade, hoje, é mitigado, pois a modernidade nos
obriga a aceitar as transações eletrônicas. Art. 889 ,§3 ,CC/02.
Art. 889. Deve o títulode crédito conter a data da emissão, a
indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do
emitente.
§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados
em computador ou meio técnico equivalente e que constem da
escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos
previstos neste artigo.

Isso quer dizer que trata-se da hipótese de títulos eletrônico e nãofisicamente, Tanto é assim que a 5ª Jornada de Direito Civil do CJF, restou
desenhado o Enunciado 462, onde se afirma categoricamente que os títulos
podem ser avalizados, endossados e circuladas, etc, desde que se possa
fazer por meio de certificado digital.

Em março de 2011, a 3ª turma do STJ, decidiu que a Duplicata pode ser
Virtual, com base no Código Civil no seu artigo 889 §3 do cc/02,...
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