Direito Econ Mico E Trabalhista 1

Direito Econômico e Trabalhista
Alice Courbassier – RA: 1120711
Descrição da atividade Com base nas leituras propostas, responda à questão a seguir:
1) Conceitue o princípio da segurança jurídica. Comente e discorra sobre um exemplo prático deste princípio. Pontuação A atividade vale de 0 a 0,5.
O Princípio da Segurança Jurídica tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. Natureza objetiva: versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
Natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado.
De forma que a doutrina majoritária costuma citar o princípio da segurança jurídica como um dos princípios gerais do Estado Democrático de Direito.
A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo. Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança
Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. De certa forma, podemos destacar que em virtude da dinamicidade do Direito na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, cabe aos legisladores a busca incessante de se aperfeiçoar o sistema legal do país.
Podemos dizer que a lei vai variando de sentindo em função de múltiplos fatores sendo
um