direito dos transportes

TRANSPORTE AÉREO
Conceito: O transporte aéreo é o movimento de pessoas e mercadorias pelo ar com a utilização de veículos aeronáuticos. É usado para deslocar passageiros ou mercadorias urgentes, de alto valor ou destinado a proporcionar viagens com maior comodidade e rapidez.
História: As aeronaves têm suas origens percebidas no final do século XVIII, com o uso de balões de gases mais leves do que o ar. Em 1906, Santos Dumont foi o primeiro a voar em um veículo mais pesado que o ar que alçava voo por ação própria. A partir de então, os aviões foram melhorados e modernizado. Na Primeira Guerra Mundial foi utilizado pela primeira vez um veículo aeronáutico para fins bélicos. A partir da Segunda Guerra Mundial, a aviação comercial assistiu a um grande desenvolvimento, transformando o avião em um dos principais meios de transporte de passageiros e mercadorias no contexto mundial.
Vantagens do transporte aéreo:
• É o mais rápido para transportar passageiros a médias e grandes distâncias.
• Grande liberdade de movimentos.
• É dos mais seguros e cômodos.
• É o mais adequado para o transporte de mercadorias de alto valor (diamantes, instrumentos de óptica, produtos farmacêuticos, etc.) e de mercadorias perecíveis (fruta, flores, etc.)
Desvantagens do transporte aéreo:
• Elevada poluição atmosférica, devido à emissão de dióxido de carbono.
• Poluição sonora nas áreas circundantes aos aeroportos.
• Forte consumidor de espaço, devido à construção das infraestruturas.
• Elevado consumo de combustível.
• É muito dispendioso.
• Algumas áreas estão congestionadas, devido à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança.
Legislação aeronáutica brasileira:
• Competência Administrativa (material): União (art. 21, XII, c, CR)
• Competência para legislar: União (art. 22, I e X, CR) – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86)
• Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA)
• Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar