Direito do trabalho

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Direito do Trabalho

Michel Miaille, por sua vez, afirma que o termo direito possui um duplo significado: "Ele significa simultaneamente o conjunto de regras (ditas jurídicas) que regem o comportamento dos homens em sociedade e o conhecimento que se pode ter dessas regras. Esta dualidade é apresentada habitualmente nos manuais e cadeiras sob a distinção elegante dos vocábulos: direito-arte,direitociência" (Miaille, 1989: 25).

Uma posição semelhante à de Stucka e Pachukanis é apresentada por Roberto Aguiar:

O direito é um termômetro das relações sociais em dada sociedade pois, se de um lado ele é um dever-ser, um conjunto normativo ideológico, de outro ele é um fenômeno observável que surge dos conflitos sociais e serve para controlar esses mesmos conflitos. Assim, o direito éideológico, é interessado, é parcial e é uma ordem emanada do poder para controlar os destinatários segundo os interesses e a ideologia dos grupos que legislam. (Aguiar, 1987: 15).

Todas estas definições apresentam, a nosso ver, elementos constituintes do direito. Ele é normativo (Lévy-Bruhl, Aguiar, Miaille), ideológico (Aguiar, Pachukanis), expressão das relações sociais (Stucka, Pachukanis,Aguiar). Entretanto, do nosso ponto de vista, nenhuma destas concepções conseguem abarcar a totalidade do fenômeno do direito.

O que é o direito? Tal como Marx colocou (e muitos reconheceram, embora não tenham retirado todas as conseqüências desta constatação, tal como é o caso de Stucka e Pachukanis) o direito é uma forma de regularização das relações sociais, ou seja, um elemento dasuperestrutura. Portanto ele é, ao mesmo tempo, expressão das relações de produção e uma das formas existentes de regularização destas relações e não só destas como também de todas as relações sociais que lhe são derivadas2.

Isto quer dizer, entre outras coisas, que o direito é ao mesmo tempo derivado e determinado pelo modo de produção e é um elemento que atua e interfere neste mesmo modo deprodução, o que significa dizer que o direito não é, como algumas abordagens pretensamente marxistas afirmam, apenas um epifenômeno e sim uma relação social atuante e influente no desenvolvimento histórico da sociedade. O caráter ativo da "superestrutura" (ou das formas de regularização, sendo que a idéia de regularização já pressupõe o seu caráter ativo) foi ressaltado várias vezes por Marx e Engels.Engels deixa isto claro em uma carta endereçada à Joseph Bloch, onde coloca em evidência o caráter ativo das "constituições estabelecidas", das "formas jurídicas" e das "ideologias jurídicas":

Segundo a concepção materialista da história, o elemento determinante da história é, em última instância, a produção e a reprodução da vida real.

Nem Marx, nem eu dissemos outra coisa a não ser isto.Portanto, se alguém distorce esta afirmação para dizer que o elemento econômico é o único determinante, transforma-a numa frase sem sentido, abstrata e absurda. A situação econômica é a base, mas os diversos elementos da superestrutura — as formas políticas da luta de classes e seus resultados, a saber, as constituições estabelecidas uma vez ganha a batalha pela classe vitoriosa; as formas jurídicas emesmo os reflexos de todas essas lutas reais no cérebro dos participantes, as teorias políticas, jurídicas, filosóficas, as concepções religiosas e seu desenvolvimento ulterior em sistemas dogmáticos — exercem igualmente sua ação sobre o curso das lutas históricas e, em muitos casos, determinam de maneira preponderante sua forma. Há ação e reação de todos estes fatores, no seio dos quais omovimento econômico acaba por se impor como uma necessidade através da infinita multidão de acidentes (ou seja, de coisas e acontecimentos cujo vínculo interno é tão tênue ou tão difícil de demonstrar que podemos considerá-lo como inexistente e negligenciálo). Se assim não fosse, a aplicação da teoria a qualquer período histórico determinado seria, creio, mais fácil do que a resolução de uma simples...
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