Direito do trabalho

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Direito do trabalho 7 período-
Remuneração e Salário (art. 457 até 467 da CLT)

A CLT resolveu criar uma diferença entre salário e remuneração. O importante é o salário.
Salário
1. Conceito (art. 457):
2.1. Salário é toda parcela contraprestativa para diretamente pelo empregador.
* “toda parcela”: “toda parcela” tem a conotação de plural, portanto, salário não é uma parcela,mas uma soma de várias parcelas; parcelas estas que têm a natureza salarial. É um “conjunto de parcelas”; um “complexo salarial”.
* Mas não é “toda parcela”, mas “toda parcela CONTRAPRESTATIVA”. Portanto, pode vir num contracheque parcelas salariais e não salariais.
* Somente as parcelas de natureza salarial servirão de base para cálculo de outras parcelas (e gerar reflexos aumenta osalário, aumenta o resto – férias, 13º, FGTS, INSS, etc.).
* O que não for salarial não conta como base de cálculo de nada e, consequentemente, não gera reflexos.
* “contraprestativa”: o emprego presta serviço e o empregador paga a contraprestação. Contraprestação é retribuição contratual. Ex.: o empregador para a gasolina que o empregado gasta para visitar clientes. Ela tem o caráter deindenização, não um valor de retribuição contratual o qual o empregado irá incorporar ao seu patrimônio. Tem que diferenciar o que é indenização, instrumento de trabalho e retribuição (que é aquilo que ele vai utilizar do jeito dele, para ele, incorporando ao patrimônio dele).
* “paga diretamente pelo empregador”: salário, além de ser parcela contraprestativa, tem que sair do bolso do empregador.Sendo direcionado ao empregado. O dinheiro tem que ser arcado pela empresa; tem que sair do patrimônio do empregador em favor do empregado. Existem parcelas que não saem do bolso do empregador. Ex.: salário-família; salário-maternidade quem paga ambos é o INSS, portanto, o custo é do INSS, não tem natureza salarial. Quem realmente gasta com estes é a previdência. Ex. 2: no caso de garçom, agorjeta quem paga é o cliente do restaurante. Portanto, ela não pode ser incluída no valor de natureza salarial. Entretanto, a CLT quis que a gorjeta fizesse parte de alguma coisa, pois ela é geralmente mais alta que o salário. A CLT quis diferenciar um pouquinho a gorjeta, criando a remuneração.
2.2. Remuneração: é a soma daquilo que o empregado ganha como salário com aquilo que ele ganha degorjeta do cliente. Tecnicamente falando, quem ganha remuneração é somente aquele funcionário que está sujeito ao ganho de gorjeta. Ex.: salário = R$ 700,00; gorjeta (em média) = R$ 5.000,00. Nesse sentido, a CLT criou a ideia da remuneração para que a gorjeta entrasse/contasse também para o 13º salário, o FGTS e o INSS. Portanto, a base de cálculo nesses três casos será o valor da remuneração(salário + gorjeta). A CLT diz que a gorjeta, para entrar nos cálculos, tem que ser habitual.
2.3.

07/02/13
Características do Salário
1. Caráter Alimentar: o salário tem um caráter alimentar como sua primeira e talvez mais importante característica. Diz respeito ao fato de que o salário é utilizado para atendimento das necessidades vitais básicas do trabalhador. Mesmo que não se utilizeo valor total do salário para essas necessidades, o salário todo tem essa característica (art. 7º, IV da CF/88). O caráter alimentar gera para o salário algumas proteções. São elas:
* Impenhorabilidade: o salário é impenhorável; o juiz não pode bloquear seu salário, com exceção do pagamento de pensão alimentícia (art. 649 do CPC).
* Prevalência no caso de falência (art. 83 da Lei11.101/05): em primeiro lugar na ordem preferencial de credores está o trabalhador e seu salário. Entretanto, há o limite no recebimento inicial de 150 salários mínimos por trabalhador.
* Prevalência nos precatórios judiciais (art. 100 da CF/88): se você tem para receber da Adm. Pública um crédito salarial, a CF/88 diz que você tem preferência. Mas você não passa na frente de ninguém; existe uma...
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