Direito do trabalho

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UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

SARAH PEREIRA DOS SANTOS

AVISO PRÉVIO

Mogi das Cruzes, SP
2011
UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES

SARAH PEREIRA DOS SANTOS RGM:12101100850

AVISO PRÉVIO

Trabalho realizado para avaliação parcial na
disciplina de Direito do Trabalho,
orientação do Professora
Direito, da Universidade de Mogi das Cruzes.

Mogi dasCruzes, SP
2011
AVISO PRÉVIO

1. Aviso prévio. Antecedentes históricos. Conceitos. Efeitos

Os romanos não conheciam a prática do aviso prévio na locatio operarum, mas estudos especializados das fontes revelam que os contratos celebrados sem determinação de tempoeram estendidos como à jornada, unidade fundamental. Assim, as partes podiam readquirir a sua liberdade aofim de cada dia de trabalho.
Na idade Média, todavia, o instituto foi introduzido nas relações corporativas, pelo menos a partir do século XIII, registrando – se, em alguns de corporações, exemplos com prazos variáveis de duração não só entre eles, mas entre o aviso de uma parte a outra, o empregado sempre sujeito a dar um maior prazo. Com a Revolução Francesa, as idéias liberaise o individualismo jurídico, a ruptura brusca do contrato de trabalho passou a ser considerada um direito, pela aplicação da fórmula nullus videtur dolo facere qui suo jure utitur.
Após longa resistência doutrinária, os tribunais europeus, em geral, a partir de meados do século passado, começaram a mudar de rumo diante dos abusos praticados pelos patrões co as frequentes rupturasbruscas de contratos, ensejando, assim, a formulação da teoria do uso como fonte normativa, no particular do aviso prévio, uso, aliás, largamente praticado desde as corporações mediaevais.
Em alguns países, mesmo antes da sistematização dos preceitos tutelares do trabalho, o aviso prévio foi comtemplado na legislação ordinária. Assim ocorreu no Brasil. O vestudo Código Comercial doPaís, de 1850, já o exigia dos comerciantes para seus prepostos, e destes para aqueles. Também o Código Civil o acolheu sessenta e sei anos depois.
Os domésticos, embora já beneficiados pela lei civil, no particular, mereceram, posteriormente, regulamentação especial, em três oportunidades diferentes, em uma das quais se lhes deferiu o direito do aviso prévio de oito dias. Mas alei não teve efetiva aplicação. Com a Constituição de 1988 passam os dométicos, a se beneficiarem definitivamente, do aviso prévio.
Com a Lei n 62, de 1935, estabeleceu – se no País o sistema unilateral do aviso prévio apenas do empregado para o empregador, e, afinal, o instituto veio a ser extensamente regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Consiste naobrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa.
É uma advertência que se faz para prevenir o outro contraente de que o contrato vai se dissolver. De que os seus efeitos vão cessar. Tem cabimento apenas no contrato de trabalho por tempo indeterminado, quese quer rescindir sem justa causa. Não se justifica no contrato por tempo determinado, nem na rescisão com justa causa.
O fim do aviso prévio é evitar ou minoraro efeitos de uma cessação repentina, brusca, súbita, do contrato. Tanto o empregado quanto o empregador pode sofrê – los, em maior ou menor extensão, conforme a categoria daquele ou a necessidade deste. O aviso prévio émais importante, porém, para o empregado. A determinação precisa do fim a que responde o pré – avisoé de suma importância na interpretação das regras que o disciplinam. Com vista à sua finalidade, deve ser excluída a possibilidade de ser dadonos períodos de suspensão do contrato de trabalho; nos casos de força maior que incidem sobre a empresa; nos de culpa recíproca no ato rescisivo do contrato:...
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