Direito do trabalho

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Direito do trabalho.

1. É o direito que abrange o conjunto de princípios e normas que regulam as relações de trabalho subordinado, ocupando-se, ainda, em garantir condições básicas ao trabalhador.
Regula o nosso mundo do trabalho. É nosso porque não existe em todos os países. O clamor pelas leis trabalhistas tem fundamento. Tem muitas regras esse direito do trabalho que vem desde os anos 30.Todos esses direitos estão na CLT.

1.2) A CLT: Consolidação das leis trabalhistas. Conjunto de direitos que foram estabelecidos por Vargas nos anos 30, no caminho da maior proteção do trabalhador.

2. Tipos principais de relação de trabalho : Contratual ou Autônoma.
O trabalhador autônomo são aqueles que trabalham por conta própria (Não estão empregados). Já os contratuais são aqueles que odireito do trabalho protege, já que esse tem a função de proteger a relação do empregado com o empregador, por isso o trabalhador autônomo não é regrado com esses direitos. O tipo de trabalho que vai interessar é o contratual, em que há um contrato com uma empresa.

3. Contrato de trabalho -> É o acordo, escrito ou verbal, pelo qual o empregado, em troca do salário, presta serviçoscontinuados ao empregador, subordinando-se, profissionalmente, à sua direção. O contrato nem sempre é por escrito, não pressupõe que tenha obrigatoriamente cláusulas e assinaturas. Verbalmente pode-se afirmar um contrato.

3.1) Contrato de trabalho: elementos.
Sujeito da relação empregado e empregador.
Objeto: Acordo para a prestação de serviço. (Continuado, subordinado, assalariado, de contratopessoal).
Elementos de contrato de trabalho.
Eventual: Não é prestação de serviço ocasional (concerto de pia, chuveiro, computador..). Se o eventual vai sempre prestar o serviço por exemplo mais de três vezes na semana, o serviço vira continuado.
Subordinado – O trabalho pressupõe subordinação. A relação é de subordinação, extritamento profissional. Obrigado a atender funções que estão dentro deseu pacote profissional.
Caráter pessoal – O contrato não pode ter relação de trabalho de uma empresa com a outra empresa (terceirização – prestação de serviço), é sempre de um indivíduo com uma empresa.

Direitos fundamentais do trabalhador:
1. Duração do trabalho:
1.1) Jornada de trabalho – 8h por dia (descontado o tempo de refeição) / 44 semanais
1.2) Horas extras – máximo 2 – 50% amais.
1.3) Trabalho noturno 22h/ 5h - 20%
1.4) Descanso semanal remunerado.

2. Salário:
2.1) Salário Mínimo
2.2) Piso salarial
2.3) Irredutibilidade
2.4) 13º salário

3. Trabalho doméstico.

Direitos fundamentais do trabalho:
1. Jornada de trabalho:
- 8 hrs diárias (max) / 44 horas semanas. Algumas categorias conseguem jornada de trabalho menores(bancários)
- horas extras ( max 2) - 50% adicional. Muitas empresas não respeitam isso, é ilegal.
- exceções ( serviços essenciais: Light) água, telefonia - reparo fundamental, demora mais de 2 horas.
2. Salário
2.1- mínimo - R$ 622, 00. Não é o ideal para se viver decentemente. O reajuste do SM é sempre a inflação do ano inteiro mais PIB do ano anterior (justo e evita uma série de impasse). Se o paíscrescer todos se beneficiam.
2.2- piso salarial - algumas categorias tem um piso salarial maior, é o mínimo por categoria. Umas categorias recebem um piso maior (salário mínimo). Ex: professor.
2.3- irredutibilidade - ninguém pode reduzir os salários trabalhadores. O empregador não pode reduzir, é proibido por lei.
2.4- décimo terceiro - salário adicional - frente às despesas de fim de ano(natal).
em 2 vezes : primeira parcela = 30/11
segunda parcela = 20/12
3. Repouso - 24 hrs
semanal remunerado - preferencialmente domingos. Todas as pessoas tem direito semanal remunerado obrigatoriamente, em qualquer dos dias da semana.

4. Trabalho - noturno
- aquele desenvolvido das 22h as 5h - tem que ser remunerado 20% a mais.

5. Férias -...
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