Direito do Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CATANDUVA – SP.



























NOME RECLAMANTE, naturalidade, estado civil, profissão portadora da cédula de identidade sob número XXXXXXX/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob número XXXXXXXXX/SP, residente e domiciliado na rua XXX, nº X, nesta cidade , através desua advogada, infra assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. para propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra XXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/ CEI sob número XXXXXXXX, que poderá ser notificado na Rua:XXXXXX, XXX bairro: xxx, CEP: xxxxxx, na cidade de Catanduva - SP; pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:



I. DO CONTRATO DE TRABALHO.

A reclamante foi contratadapela reclamada em 05 de Julho de 2011 a 27 de outubro de 2011, desempenhando a função de atendente, com maior remuneração de R$ 623,00 (seiscentos e trinta e dois reais), conforme comprovam os inclusos documentos.



II. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Após rescisão contratual a Reclamante obteve daCaixa Econômica Federal um extrato discriminativo dos depósitos efetuados em conta corrente vinculada do FGTS. E, qual não foi sua surpresa ao constatar que a Reclamada não efetuou depósito de vários anos no período de 10/2011 a 2011; razão pela qual o saldo dessa conta é zero.

A surpresa se deu porque, apesar de ter noticiado em todos os recibos de salários quais asimportâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS, o fato é que a Reclamada, deixou de efetuar os competente es depósitos, conforme faz prova o incluso extrato de conta corrente emitido pela Caixa Econômica Federal.

Contudo, a Reclamada sequer justificou sua grave violação às leis trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS daReclamante.

Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1.994), deverá a Reclamada, nos termos do parágrafo único da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários.As parcelas do FGTS deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o índice previsto na legislação vigente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.º 8.036/90.

Observe-se, ainda, que a Portaria n.º 734, de 9 de junho de 1.993, doMinistério do Trabalho, equiparou à mora contumaz no pagamento de salários (Decreto-lei n.º 368, de 19.12.68), o atraso no recolhimento ao FGTS.


Em virtudes dessas faltas graves, a reclamante, não suportando mais, vem às barras da justiça para fazer valer seus direitos, pleiteando decisão favorável para si, com a condenação do reclamante nas verbas trabalhistas.III. DO NÃO PAGAMENTO DO FGTS.

Mediante os fatos alegados, a reclamante não recebeu corretamente os depósitos do FGTS no período de 10/2011 anteriores á rescisão do contrato de trabalho, por conseqüência, a reclamante, faz jus ao recebimento dos seguintes depósitos durante o pacto laboral, conforme demonstrativo abaixo:




ANO



MÊS
SalárioAjustado
Valor a ser Pago

NEGATIVO


2011

Outubro

R$ 632,00

MULTA 20% + JUROS DE MORA 1% R$ 300,00
DANOS MORAIS



R$2.000,00




TOTAL R$2.300,00



Conclui-se por tais indicadores que a diferença salarial apurada durante referido período atinge o importe de R$ 300,00 montante este, que sem sombra de dúvidas deve ser indenizado pela reclamada....
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