Direito do trabalho

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  • Publicado : 24 de novembro de 2012
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Questões:

1 – O que é grupo econômico?

A invocação do art. 2º, § 2º, da CLT, define o grupo econômico da seguinte maneira: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos darelação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Denota, particularmente na definição de grupo econômico, a caracterização da subordinação entre as empresas vinculadas, não servindo a mera vinculação entre empresas, como em regra ocorre nas relações comerciais envolvendo produção ou fornecimento de bens ou serviços, ainda que, logicamente, todaempresa compradora exerça determinado controle sobre o produto oferecido pela empresa vendedora, seja exigindo padrões específicos de qualidade, seja rejeitando aqueles que não lhe convém, podendo concluir que a autonomia é uma das facetas do grupo econômico.
Admite-se, hoje, a existência de grupo econômico independente do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de umainterpretação meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento.

2 – O que é solidariedade?

É uma situação que pode ocorrer na responsabilidadetributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda. Também pode ocorrer na competência tributária, quando mais de um órgão do Estado tem direito à parte da mesma obrigação tributária.
3 – O que é terceirização?

“Um processo de gestão pelo qual se repassam algumas atividades a terceiros,com os quais se estabelece uma relação de parceria, ficando a empresa concentrada apenas em tarefas essencialmente ligadas ao negócio em que atua.” [Giovanna Lima Colombo]. Terceirização é a transferência da produção de partes que integram o todo de um mesmo produto. É preciso que haja um planejamento na empresa para que a terceirização cumpra a sua função, ter objetivos claros a serem atingidose uma busca da qualidade do produto a ser terceirizado. Visa a redução de custos e ao aumento da qualidade e é observada principalmente em empresas de Telecomunicações, Mineração, Indústrias etc.
O processo de terceirização em uma organização deve levar em conta diversos fatores de interesse, tais como a redução de custos e principalmente o foco na sua atividade-fim. Há um sério risco ematrelar a terceirização à redução de custo, porque, na maioria das vezes, não é esse o resultado. A terceirização precisa estar em conformidade com os objetivos estratégicos da organização, os quais irão revelar em que pontos ela poderá alcançar resultados satisfatórios.
A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ouobjetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. É ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto ou serviço final, ou seja, a atividade-fim. Excetuando-se a atividade-fim, todas as demais podem ser legalmente terceirizadas. A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. As demaisfunções que nada têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas.






3 – O que é horas – extras?

Hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, ou pelo contrato de trabalho. O direito a este adicional está previsto nos arts. 7o., XVI, da Constituição...
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