Direito do trabalho

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Aula 7

Caso 1

Considerando que a Súmula 268 do TST entende que a simples distribuição da ação, ainda que arquivada posteriormente,  interrompe a prescrição (somente em relação aos pedidosidênticos), somente estará prescrito o pedido de 13º salário proporcional de 2007, uma vez que tal pedido não constou expressamente no bojo da primeira ação. Em relação aos demais pedidos, não há prescriçãoa ser declarada pelo juízo, um vez que a prescrição somente atinge os pedidos não elencados na primeira reclamação.

Questão Objetiva:

Nº1) Letra A) No caso de pedido de demissão em contrato porprazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio peloempregador.





Aula 8



Caso 1

O art. 118 da Lei n.º 8.213/91 cuida da estabilidade provisória do empregado que sofre acidente do trabalho, garantindo-lhe a manutenção do contrato de trabalhopelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio doença, mas não dispõe quanto à medida a ser tomada pelo empregado no caso de inobservância por parte do empregador. A demora no ajuizamentoda ação trabalhista não retira a garantia constitucional de o reclamante, dentro do biênio prescricional, buscar o direito ao percebimento dos valores referentes ao período da estabilidadeprovisória. A Súmula 396, item I, do TST diz que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Neste sentido tem sido o entendimento do TST (E-RR-788063/2001, Rel. Min. Horácio Sena Pires, DJ 14/12/2007).



Questão Objetiva:Nº1) Letra D) Os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato...
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