Direito do trabalho

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CURSO: TECNÓLOGO EM RH
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA
PROFª Valéria
valeriaesc@gmail.com

APOSTILA



valeriaesc@gmail.com



PEQUENA EMPREITADA

O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “ O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais”.Ensina Maria Helena Diniz, citada por Mauro Schiavi, que “ a empreitada ou locação de obra é o contrato pelo qual um dos contratantes ( empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro certa obra ( p. ex., construção de uam casa, represa ou ponte; composição de uma música) para o outro ( dono da obra), com material próprio ou por este fornecido,mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”.

Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou jurídica e se obriga, mediante contrato, sem subordinação, mediante o pagamento de remuneração, a construir uma obra. A empreitada poder ser de trabalhador (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o serviço e o material.

A CLT disciplina acompetência da Justiça do Trabalho para os contratos de empreitada. Com efeito, diz o art. 652: “ Compete às Varas do Trabalho: a) conciliar e julgar: (...) III- os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice”.

Doutrina e Jurisprudência denominam o contrato de empreitada referido no artigo supracitado de pequena empreitada. Muitosautores fixaram entendimento no sentido de que pequena empreitada para fins do art. 652, III, da CLT significa serviço prestado por empreiteiro de forma autônoma junto com alguns ajudantes ou empregados, sendo a obra de pequeno vulto econômico.

Para muitos doutrinadores, como Mauro Schiavi, a pequena empreitada definida no art. 652 da CLT se refere a trabalhador pessoa física. Essamodalidade contratual não se reporta ao vulto econômico da empreitada, pois o inciso III não vincula a empreitada ao valor do serviço, tampouco à sua duração, mas ao fato do empreiteiro ser operário ou artífice. Define-se tal como o “trabalhador autônomo, podendo ser especializado ou não em um determinado serviço, que vive do seu próprio trabalho que tem suas próprias ferramentas ou instrumentos detrabalho, prestando serviços com pessoalidade. Mostra-se perigosa a interpretação no sentido de que o empreiteiro pode estar acompanhado de outros trabalhadores e até constituir pessoa jurídica, sob consequência de se aplicar por analogia o conceito de pequena empreitada para outras espécies de prestação de serviços por pessoa jurídica ou até para microempresas. Além disso, a pequena empreitada éespécie do gênero relação de trabalho e, portanto, somente será admissível a pequena empreitada se o empreiteiro prestar serviços de forma pessoal.”



EMPREGADOR E CONTRATO DE TRABALHO



5.2.1. CONCEITO

A CLT dispõe que:

“considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige aprestação pessoal de serviços” (art. 2º).

A empresa é comumente conceituada como uma atividade organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado, com objetivo de lucro. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT expressamente estabelece a exigência de que ela assuma os riscos do negócio. Assim, a empresa deve assumir tanto os resultados positivos quanto os negativos doempreendimento, não podendo estes últimos serem transferidos ao empregado.

Admite: decide as condições e a contratação do empregado;

Assalaria: remunera ou tem essa obrigação;

Dirige: possui o poder de comando

Não é elemento essencial da definição de empregador a pessoalidade. Embora esse requisito seja imprescindível para a conceituação de empregado, não...
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