Direito do trabalho

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O Regimento de 1548 delegou ao GOVERNADOR-GERAL a condução e a supervisão da política administrativa portuguesa na Colônia, regulamentando as diversas áreas onde ela se expressava:

Na relação do governo-geral com a administração das capitanias;
Nas questões de defesa (interna e externa);
Nas atividades comerciais;
Na exploração econômica da terra;
Na aplicação da lei e na nomeação internade funcionários subalternos responsáveis pela gestão dos principais ramos dos negócios administrativos (fiscalização, cobrança de impostos e manutenção da ordem).


1. A UNIÃO DAS COROAS IBÉRICAS (1580-1640); – A MORTE DE D. SEBASTIÃO; ALIANÇAS DE FELIPE II COM A FIDALGUIA E A BURGUESIA PORTUGUESA

D.Sebastião, o jovem príncipe português que ascendera ao trono com enormes expectativas, nãohouve o que não fizesse para arrecadar fundos para a sua aventura africana. Conseguira até um bula papal que o consagrava como cruzado para ir bater-se contra os mouros. O último dos cruzados, mal sabia ele. Arrancou recursos de todos os lados, até concessões aos tão perseguidos judeus portugueses ele fez. Desbastou Portugal antes de lançar-se sobre as terras do crescente, apostando numa só cartada.Perdeu tudo num só dia, numa só batalha, a batalha de Alcácer-quibir, travada em 4 de agosto de 1578. O rei perdeu a vida, os judeus as isenções, e Portugal a independência. Sem ter deixado herdeiros, D. Sebastião legou um caos dinástico e, paradoxalmente, como veremos, a esperança. Quem assumiu o trono luso no seu lugar, foi seu tio e ex-tutor, o cardeal Henrique, homem já entrado em anos, quelogo veio a falecer. Um pouco antes de ser colhido pela morte, o cardeal-rei instituíra um conselho de cinco governadores que, em seguida ao sepultamento de D. Henrique, assumiria transitoriamente o governo. Lá estava Portugal, sem timoneiro e sem rumo. A dinastia de Avis que reinava desde 1385, desaparecia vitimada pela irresponsável aventura de um jovem rei e pelas estioladas leis canônicas queimpediam um padre de ter filhos (O cardeal-rei solicitou ao papa a dispensa do voto do celibato para poder casar-se e deixar um herdeiro dinástico para Portugal, mas o papa negou-o).

Os pretendentes - Com o fim dos Avis, de imediato dois partidos surgiram. O partido nacional, que tinha magras esperanças de vir alcançar o trono, congregou-se ao lado de D. Antônio, o prior do Crato, que aosolhos de muitos se desqualificava por ser bastardo (o que porém não o impediu de pegar em armas para reclamar a coroa de Portugal). Do outro lado, formou-se o partido castelhano, majoritário, que entendia ser bem melhor naquelas circunstâncias, entregar os louros a Felipe II da Espanha (filho de mãe portuguesa e neto de D. Manoel o Venturoso). Era desejo antigo dos reis espanhóis abocanhar Portugal.Eis que agora surgia aquela oportunidade. Felipe II não a deixou passar. Ele mesmo confessou que não poupou dinheiro - o seu emissário foi Cristóvão Moura - para vir a ser também rei de Portugal (Yo lo heredé, yo lo compré - yo lo conquisté, para quitar las dudas!). Dinheiro e armas!

O Duque de Alba, fero comandante espanhol, invadira Portugal em nome de Felipe II, para bater o prior do Crato.Em Alcântara, em 3 de agosto de 1580, foi-se a última esperança de manter Portugal longe da mão do castelhano. D. Antônio, o prior do Crato, derrotado, refugiou-se no exterior, na Inglaterra da Rainha Isabel. O caminho estava livre para a triunfal chegada do futuro rei. Felipe II da Espanha iria se tornar Felipe I de Portugal.

O Juramento de Tomar - Devido ao rebate de peste em Lisboa,decidiu-se reunir os Estados Gerais (Nobreza, clero e povo) na cidade de Tomar, ao norte da capital, antiga sede a Ordem de Cristo (uma versão lusitana da Ordem dos Templários franceses). Felipe II, vindo da cidade fronteira de Badajoz, aceitou perante aquela assembléia - aberta de 16 de abril até 23 de abril de 1581 - o princípio de um rei, duas coroas, jurando manter a autonomia administrativa e...
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