Direito do trabalho

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Empregador - Dir. do Trabalho

DEFINIÇÃO
Empregador é chamado de patrão, empresário, dador do trabalho. Tanto é empregador a sociedade de fato. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. O §1º do mesmo artigo equipara a empregador, “para efeitos darelação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados”.
É o ente destituído de personalidade jurídica. Não é requisito para ser empregador ter personalidade jurídica. Tanto é empregador a sociedade de fato. A sociedade irregular que ainda não tem seus atosconstitutivos registrados na repartição competente, como a sociedade regularmente inscrita na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
É a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
É empregador aquele que tem empregado. Não se exige o requisito pessoalidade doempregador, o dono do empreendimento pode ser substituído.
O essencial em qualquer empresa, por natureza, é que ela é criada com a finalidade de se obter lucro na atividade. Normalmente, o empresário não tem por objetivo criar empresa que não tenha por finalidade o lucro. A exceção à regra são as associações beneficentes, as cooperativas, os clubes etc.
A empresa, entretanto, não se confundecom o estabelecimento, que é o lugar em que o empresário exerce suas atividades. O estabelecimento serve para explicar o lugar em que são formados os preços, a distribuição dos recursos, onde ficam os estoques. O estabelecimento ou fundo de comércio (azienda) é o conjunto de bens operados pelo comerciante, sendo uma universalidade de fato, ou seja, objeto e não sujeito de direitos. Oestabelecimento compreende as coisas corpóreas existentes em determinado lugar da empresa, como instalações, máquinas, equipamentos, utensílios etc., e as incorpóreas, como a marca, as patentes, os sinais etc. Não se pode, porém, dizer que a empresa é a unidade econômica e o estabelecimento a unidade técnica, pois, nos casos em que a empresa possuísse um único estabelecimento, a unidade econômica seconfundiria com a técnica. De outro modo, há empresas que são móveis, como as teatrais, os circos etc.

TIPOS DE EMPRESAS

- EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
A empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
Não é permitidaa celebração de contrato de trabalho temporário na área rural, porque a empresa de trabalho temporário deve ser urbana.
A solidariedade existente entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços é parcial, pois se verifica apenas em caso de falência da primeira e para efeitos de remuneração e indenização previstas na Lei. Nº 6.019/74. Em outras hipóteses a responsabilidade seriasubsidiária, desde que a empresa tomadora tenha participado do processo.

- EMPREGADOR RURAL
É pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados.
Prédio rústico é o prédio ou a propriedade imobiliária situados no campo ou na cidade que se destine à exploraçãoagroeconômica. É um prédio que não tem, por exemplo, água encanada, luz elétrica, gás, esgoto, asfalto - daí ser rústico.
Empregador rural não é apenas a pessoa que está na área rural. O sítio pode estar no âmbito urbano e o empregador ser rural. Logo, o importante é a atividade exercida pelo empregador, atividade agroeconômica, de agricultura ou pecuária.
Equipara-se ao empregado rural a...
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