Direito do Trabalho 2 fase

Direito do Trabalho
Aula 3 – 2ª fase
Maria Inês Gerardo

PEÇAS
PROCESSUAIS
AÇÃO
TRABALHISTA

PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME –
PÁGINA 74
Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos
18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação para garantir seus direitos.
Faça a peça correspondente atentando em assegurar todos os direitos trabalhistas de sua cliente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE...

DO

SOFREDORA
DOS
SANTOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da
C.T.P.S. nº ..., e da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ... e no PIS sob o nº..., residente e domiciliada na Rua... Cidade..., CEP.:, vem à presença de V. Exa., por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, CPC, o endereço sito na Rua ..., CEP.: ..., propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário

com fundamento no art. 840, §1º da CLT em face de
CANOS E CANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com endereço na Rua do Levantamento, 145, CEP.: ..., pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
DO VÍNCULO DE EMPREGO
A Reclamante foi admitida na função de secretária recebendo como último salário a quantia de R$300,00 por mês. Não teve sua CTPS assinada e está há três meses sem receber salário. Não foram efetuados os depósitos do
FGTS nem foram recolhidas as contribuições previdenciárias. Convém ressaltar que a Reclamante prestou serviços na forma do art. 3º da CLT, pois presentes todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Sendo assim, impõe-se o