DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do Consumidor
Direito do consumidor é um direito da pós-modernidade, com a finalidade de participar da pacificação social através da proteção do consumidor, regulando desta forma os interesses dos participantes da relação jurídica de consumo.
Uma das primeiras declarações sobre a proteção do consumidor foi dada pelo presidente dos EUA, John Kennedy em 1962, afirmando a necessidade da criação de leis que protegessem os consumidores.
No Brasil, os movimentos consumeristas se intensificaram na década de 70 e 80, com a criação de algumas associações em prol do consumidor. Em 1985 a ONU editou resoluções indicando a necessidade da criação de normas protetoras ao consumidor, considerando-o como direito humano de terceira geração (fraternidade)
Na CF/88 a proteção ao consumidor esta prevista no art. 5º, XXXII; art. 170, V.

Princípios: são verdades estruturantes que tem como finalidade condicionar a atividade do interprete na sua aplicação
Regras: Nos indica padrões objetivos que são aplicados em situações pré estabelecidas.
Valores: Diz respeito ao conteúdo ético que segundo a teoria do mínimo valor ético, toda norma jurídica deverá ter o mínimo de conteúdo moral, visando a preservação das relações sociais.

Conceitos Indeterminados e clausula geral
Conceitos Indeterminados: são proposições que de forma proposital tem termos indeterminados, imprecisos para que sejam precisados pelo poder discricionário do julgador.
Clausula Geral: são normas intencionalmente elaboradas com o conteúdo vago, tendo vista a abrangência de sua formulação, permitindo a incorporação de valores, princípios e diretrizes.
Princípios do CDC.

Princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC).
Na relação jurídica, o consumidor é vulnerável frente ao fornecedor, por este motivo o CDC apresenta características que o protege.
Divide-se a vulnerabilidade em quatro espécies:
1. Vulnerabilidade Técnica: é caracterizado pela falta de informação do consumidor sobre a escolha do