direito de suscessoes

PLANO DE AULA – DIREITO DAS SUCESSÕES/7ª AULA

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

→ Conceito: sucessão testamentária é aquela realizada em obediência à vontade do falecido, vontade essa deixada em testamento válido.
Obs: apesar do testamento, devem ser observadas normas cogentes e, no silêncio do testamento, verifica-se a lei.
→ Generalidades do testamento
• Definição: negócio jurídico mortis causa, unilateral, gratuito, solene e personalíssimo • Capacidade para testar • Capacidade para adquirir por testamento Obs: vide arts. 1900, II e III c/c 1901 I do CCB/02 • Incapazes de adquirir por testamento: vide arts. 1801 e 1802 do CCB/02
Obs: esses incapazes não podem ser beneficiados direta ou indiretamente. Assim, não é válida a deixa testamentária a descendente, ascendentes, ao cônjuge ou companheiro de qualquer dos impedidos.
→ Testemunhas testamentárias: - 2 pessoas para os testamentos público e cerrado. - 3 pessoas para o testamento particular. Obs: impedidos de testemunhar – art. 228 CCB/02. Obs2: testamento conjuntivo está vedado pelo artigo 1863 CCB/02.

→ Perda ou destruição do testamento
• antes da abertura da sucessão: sendo de interesse do autor da herança, este poderá fazer outro documento.
• depois da abertura da sucessão: se for possível a reconstrução da cédula testamentária sem detectar fraude, é válida a disposição.

→ Impugnação dos testamentos • 4 (quatro) anos para vícios leves/art. 1909 CCB/02 • 5 (cinco) anos/art. 1859 CCB/02

→ Formas de testamento • Testamentos Ordinários: - Público (arts. 1864 a 1867 CCB/02) - Cerrado (arts. 1868 a 1875 CCB/02) - Particular (arts. 1876 a 1885 CCB/02)
Obs: ao cego e ao analfabeto só é permitido testar de forma pública nos termos dos artigos 1867, 1872 e 1876 §1° do CCB/02.
Obs2: o testamento cerrado será aberto pelo Juízo da Sucessão, nos termos dos artigos 1125 a 1127 do CPC
Obs3: o testamento particular não carece ser levado a registro, mas deverá ser reconhecido