DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sumário
1 INTRODUÇÃO 4
2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.) 5
2.1 ARTIGOS 7
3 CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 13
4 CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) 13
4.1 AS PRINCIPAIS PAUTAS DO CONANDA SÃO: 14
4.2 FINALIDADES E COMPETÊNCIAS 14
5 TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 15
6 TAXA DE ANALFABETISMO NO BRASIL 17
7 VISITA AO VIADUTO DO CHÁ, SÃO PAULO 18
8 CONCLUSÃO 19
9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 20

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho foi realizado com o objetivo de esclarecer os Direitos da Criança e do Adolescente, mostrando índices de abandono de crianças no Brasil, trabalho infantil, analfabetismo.
Esperamos nesse trabalho alertar e explicar sobre todos os direitos que essas crianças e adolescentes possuem.

2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.)

Imagem 2: ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais.
A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
O objetivo do estatuto é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à