DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.
Curso: GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA
Professor: REGINA PANCERI
Nome do aluno:
Data: 05 DE ABRIL DE 2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
R - A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. A DOUTRINA DE PROTEÇAO INTEGRAL impõe ações preventivas a fim de evitar que o dano ocorra, ou seja, evitar a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, visando à efetivação da garantia dos direitos definidos por lei, como por exemplo, não se deve aguardar pela lista de espera de crianças e adolescentes em fase escolar, para só depois construir as escolas. A criança e o adolescente devem ser cuidados juntamente com sua família, tendo o acesso à educação, saúde, lazer, segurança e profissionalização. Ex: terá o direito de ser matriculado em uma escola pública próxima a sua residência, caso contrário, terá direito ao transporte escolar. Por ser a efetiva entrega dos direitos relativos à criança e ao adolescente,