Direito constitucional

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
1° Dimensão: Estado Liberal – Natureza negativa – LIBERDADE – São as liberdades clássicas, negativas ou formais do indivíduo. Ex. Direito de Propriedade.
2° Dimensão: Estado Social – Natureza positiva – IGUALDADE – São as liberdades positivas, reais ou concretas.
3° Dimensão: Direitos de índole coletiva e difusa atribuído genericamente a todas as formações sociais – FRATERNIDADE.
Observações
1. Hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das pessoas jurídicas ou mesmo em favor do Estado. 2. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e HORIZONTAL. 3. Apenas os Direitos e Garantias INDIVIDUAIS são cláusulas pétreas. 4. As normas que consagram os direitos e garantias fundamentais têm, em regra, aplicabilidade imediata. Ou seja, não são programáticas, não dependem de regulamentação ulterior para ter eficácia. 5. Apesar de não constar no elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5° da CF, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF, sendo, portanto, cláusula pétrea. 6. Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
O STF entende que a expressão “estrangeiros residentes no país” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. No entanto, não se pode dizer que TODOS os direitos e garantias fundamentais foram garantidos aos estrangeiros de forma geral. O HC, por exemplo, pode ser impetrado por estrangeiros. Por outro lado, a ação popular não foi estendida a eles, pois apenas o cidadão é legitimado ativo.
Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos
Art. 5°, parágrafo 3°: 3/5 das duas casas em dois turnos – equivalentes as EC.
Esses tratados, quando incorporados mediante o rito ordinário (DL – maioria relativa do CN), situam-se abaixo