DIREITO CONSTITUCIONAL

1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS
Uma legislação complementar levou à criação, em 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), juntamente com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, que funciona principalmente como promotores da questão dos direitos humanos na agenda nacional. O Programa Nacional de Direitos Humanos tem por objetivo identificar os principais obstáculos à promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, eleger prioridades e apresentar propostas concretas de caráter administrativo, legislativo e político-cultural que busquem equacionar os mais graves problemas que impossibilitam ou dificultam sua plena realização. O Programa contempla, igualmente, iniciativas que fortalecem a atuação das organizações da sociedade civil para a construção e consolidação de uma cultura de direitos humanos. Esse Programa foi elaborado e lançado no contexto de um crescente desrespeito dos direitos humanos de vários grupos sociais, em especial dos mais vulneráveis, da população pobre e marginalizada. Na década atual, a tensão entre crescimento econômico e desenvolvimento social continua forte e alicerçada no modelo econômico implantado no país, com a implementação ao mesmo tempo de políticas compensatórias para as classes populares. No ano 2002, é lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos II (PNDH II) que incorpora ações específicas no campo de garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, assim como são apresentadas propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade com vistas à consolidação e construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. No entanto, fica claro que esse reconhecimento e a concretização dos direitos para todos os cidadãos só é possível com a implementação de políticas públicas de qualidade. Para que isto se realize a sociedade civil tem um papel imprescindível no