Direito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4562 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz
A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causadosao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos.
Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº 8.078/90 qualqueroutro legitimado, podem assumir a titularidade ativa da ação. Já se sabe que legitimados para promover a ação civil pública são o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis.
O estudo da ação civil pública não é novidade, mas só agora é ela mais efetivamente utilizada e, por isso, semprehá novos aspectos que merecem ser objeto de considerações, a exemplo da legitimidade e da coisa julgada.
Os obstáculos que poderiam entravar a utilização desse novo instrumento foram eliminados com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- que, alternado dispositivos da Lei nº 7.347/85, facilitou o acesso à justiça e procurou encurtar as distâncias entre a dogmática jurídica e arealidade social.
É comum que se procure identificar a ação civil pública com a ação popular, especialmente depois da nova ordem constitucional.
Ocorre, no entanto, que são muitas as diferenças existentes entre esses dois tipos
Enquanto a ação civil pública tem natureza condenatória, a ação popular tem natureza declaratória ou constitutiva.
O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física,a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público.
Sendo a ação civil pública julgada procedente e havendo condenação em dinheiro, este será destinado a um fundo para reconstituição de bens lesados.
Outra característica singular dessa ação é que a sentença nela proferida faz coisa julgada erga omnes, salvo se a ação for julgada improcedente por falta de provas,caso em que se poderá ajuizar nova ação, se obtidas novas provas.
Problemas se põe quando se discute a legitimidade. É que na ação civil pública a legitimidade ganha contornos próprios.
Tradicionalmente, e na precisa definição de Chiovenda, legitimidade é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada.
Na ação civil pública, comumentese permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, ação é proposta por quem não é o titular do direito material. Tem-se , assim, o caso da legitimação extraordinária.
A legitimação extraordinária difere da ordinária. Ephraim de Campos Júnior, sobre a distinção entre dois tipos de legitimação, leciona:
"Em síntese, quando existe identidade de sujeitos na relaçãojurídica material e na processual, isto é, quando a parte se afirma titular do direito em litígio, a legitimação é ordinária; inexistente esta coincidência, a legitimação é extraordinária, pois o direito e agir é exercido por quem não é titular do direito deduzido na pretensão, ou é exercido contra ou em face de quem a ela não resistiu"
Vê-se, assim, que na ação civil pública há um rompimento com oprocesso civil tradicional, uma vez que nem sempre coincidem as figuras do interessado, que é o titular do interesse, e do legitimado, que é aquele a quem a lei confere o poder de agir.
Wilson de Souza Campos Batalha entende que, na ação civil pública, não ocorre o fenômeno da substituição processual. Segundo ele, o autor da ação civil pública age por direito próprio para defesa de direitos...
tracking img