direito constitucional

DAS FÉRIAS: Art. 130 da CLT As Férias são descansos anuais remunerado, que devem ser pagas com acréscimo de 1/3 do salário normal. Requisitos para concessão de Férias Prazo para aquisição de Férias = 12 meses Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas; V - 0 dia, quando houver tido mais de 32 faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de aquisição (01 ano), o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. As faltas justificadas não são consideradas para apuração do período de férias do empregado. São faltas justificadas:
I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão;
II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 5 dias, em caso de nascimento de filho; para o homem (auxilio Paternidade)
IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue; V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor;
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando vestibular;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo (na justiça). NÃO TERÁ DIREITO A FÉRIAS aquele que faltar mais de 32 vezes durante o período aquisitivo de férias, bem como ocorrer qualquer das hipóteses elencadas