Direito constitucional

Plano de Aula: A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021
Título
A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
A Ordem Social na CF/1988
Objetivos
- Apresentar a disciplina constitucional dos meios de comunicação social.
- Analisar os princípios constitucionais aplicáveis à comunicação social.
- Compreender os limites à liberdade de comunicação. - Indicar os principais efeitos da constitucionalização do direito sobre o direito de família, a criança e o adolescente e o idoso.
Estrutura do Conteúdo
1. Comunicação social. Disciplina constitucional.
2. Princípios informadores da comunicação social: Inexistência de restrição, Plena liberdade de informação jornalística, Vedação à censura, Regulação estatal, Vedação de monopólio ou oligopólio, Independência de licença para veículos escritos, Nacionalidade dos proprietários, Controle de qualidade pelo Estado e Delegação estatal dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
3. Limites à liberdade de comunicação: Direito de resposta, Direito à intimidade, privacidade honra e imagem
4. Constitucionalidade da Lei de Imprensa e exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão
5. A Família na CF/88: Casamento e igualdade entre os cônjuges, Casamento e união estável, Casamento e homoafetividade e 5.4 Divórcio e a EC 66/2010
6. Melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente 6.1 A proteção ao jovem – A EC 65/2010
6.2 A proteção ao idoso – Estatuto do Idoso
Aplicação Prática Teórica
Questão objetiva
(Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria