Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

É o ramo do direito público habilitado para expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado, ou seja, é o instrumento balizador de análise da Constituição Federal do Brasil. Cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, e ainda a fundamentação dos demais ramos do direito, necessitando de obediência àconstituição sob pena de ser declarado inconstitucionalidade normativa, havendo conseqüência à retirada do sistema jurídico.

Para entender melhor o Direito Constitucional é necessário saber o que vem a ser constituição federal: É considerada a lei maior de um País, um sistema de normas jurídicas que podem ser escritas ou costumeiras e regulamentam a forma do estado, forma de seu governo, como exercer ogoverno, estabelecimento de seus organismos internos e limites de sua ação, estabelece ainda os direitos fundamentais do homem e suas garantias, enfim é o conjunto de normas que organiza os elementos que constitui o estado, denominado NORMAS JURÍDICAS.

As NORMAS JURÍDICAS são hierárquicas dentro de um ordenamento jurídico e, esta estrutura necessita que um ato inferior seja subordinado a umato hierarquicamente superior e todos eles com a constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional. E dispõe nesta ordem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E ATOS.

ESTADO E NAÇÃO

NAÇÃO apresenta como a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros.

ESTADO é uma ordenação que tem por fim específico e essencial à regulamentação global das relaçõessociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território,

TERRITÓRIO é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo o poder maior sobre pessoas e bens.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.


OsEstados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serãoreguladas em lei complementar.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Tributário Nacional é embasado em dois pressupostos fundamentais:
1 - consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas.

2 - coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

OS PRINCÍPIOS GERAIS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

L I M P E

LEGALIDADE. É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

IMPESSOALIDADE Significa que oadministrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação.Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade.

MORALIDADE O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei...
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