direito constitucional

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

RETA FINAL - X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Constitucional

Aula

Única

Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art., 5º, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11 e EC
45/2004;

1. Constituição e Poder Constituinte;
2. Controle de Constitucionalidade;
3. Federalismo;
4. Repartição das Competências Constitucionais;
5. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;
6. Remédios Constitucionais;
7. Nacionalidade;
8. Direitos Políticos.

Questões
1) O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de competência privativa da União
B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.
•

Alternativa A – art. 22, inciso II, CRFB/88 (desapropriação).
EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

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2) A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
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Alternativa C – art. 5º, incisos LXVIII e LXXVII, CRFB/88, doutrina