Direito Constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva)1ª ParteI - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃODIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta esistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva dasconstituições; tem por
Objeto
a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudosistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do DireitoConstitucional abrange à seguintes disciplinas:
- Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dosprincípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreendea interpretação , sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado,configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com arealidade sócio-cultural.
- Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-seem destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.-
Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, de conceitos e deinstituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para clasificá-lose sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípiosteóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos decontato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotamformas semelhantes do Governo.
DA CONSTITUIÇÃO1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seuselementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula aforma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, oestabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homeme as respectivas garantias; em