Direito Constitucional III Aula I

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Direito Constitucional III – Aula I
A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório :
→ Constituição dirigente ou compromissória : é aquela que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, recebem também o nome de constituição pragmática ou diretiva.

1.0) O surgimento do constitucionalismo e o conceito de direito de estado :
→ Em linhas geraisconstitucionalismo está ligado diretamente à formação dos Estados Democráticos de Direito, podendo significar limitação dos poderes, imposição de leis escritas, princípio fundamental da organização do Estado e império da lei.
Diante disso, temos que nossa doutrina acaba tratando o constitucionalismo como a história do direito constitucional que vai desde o constitucionalismo antigo até oconstitucionalismo do futuro.

2.0) Da natureza jurídica e os diferentes tipos de constituição:
→  O preâmbulo da constituição tem por fim justamente anunciar a sua promulgação, toda lei possui preâmbulo, que é a parte que se lhe é anunciada para tornar-se regra obrigatória geral abstrata inovadora. A "lei maior", isto é, a Constituição de 88 não é diferente, no preâmbulo estabelecem-se o que se quer da lei esua finalidade.

2.1) Sentido sociológico ( Ferdinand Lessale) :
→ "A essência da Constituição". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia uma Constituição real (ou efetiva – definição clássica – é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) e uma Constituição escrita (CF/88 - para Lassalle,umaconstituição escrita não passa de uma folha de papel). Esta soma poderia ou não coincidir com a Constituição escrita, que sucumbirá se contrária à Constituição real ou efetiva, devendo se coadunar com a Constituição real ou efetiva.
2.2) Sentido Político (Carl Schmitt) : em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que → A Constituição significa a decisão política fundamental - decisão concreta sobre o modoe a forma de existência da unidade política (o Estado).

Assim, a Constituição representa o resultado da vontade política fundamental do Poder Constituinte quanto aos temas ligados à estruturação do Estado.
2.3) Sentido jurídico :
→ Concebida por Hans Kelsen em sua obra “A Teoria Pura do Direito”.

Prestigia a Constituição como um corpo de normas jurídicas fundamentais à estruturação do Estado,dotada de plena força normativa capaz de conduzir o processo político, servindo de fundamento de validade para a produção normativa.
3.0) Significado hermenêutico da força normativa da constituição e sua influência sobre a doutrina brasileira de efetividade :
→ A força normativa da Constituição refere-se à efetividade plena das normas contidas na Carta Magna de um Estado. Tal princípio foivislumbrado por Konrad Hesse, que afirmava que toda norma Constitucional deve ser revestida de um mínimo de eficácia, sob pena de figurar “letra morta em papel”. Hesse afirma que a Constituição não configura apenas o “ser” (os princípios basilares que determinam a formação do Estado), mas um dever ser, ou seja, a Constituição deve incorporar em seu bojo a realidade jurídica do Estado, estando conexacom a realidade social. Neste sentido, afirma Gerivaldo Alves Neiva que “esta compreensão de Hesse importa que a Constituição deverá imprimir ordem e conformação à realidade política e social, determinando e ao mesmo tempo sendo determinada, condicionadas mas independentes”.[4] A prática da força normativa da Constituição traduz a essência da ideia neoconstitucionalista.
4.0) O conceito decomunidade aberta de intérpretes da constituição :
→ Neste texto, Peter Härbele propõe uma Hermenêutica Constitucional a uma sociedade plural (aberta), uma vez que o autor entende, em princípio, que a Interpretação Constitucional não é (e nunca deve ser) a única. Ao contrário, o complexo normativo constitucional deve ter a participação de cidadãos, grupos de interesse, opinião pública etc.
→ Essa...
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