Direito comercial internacional

1. Qual a principal fonte do Direito do Comércio Internacional? Comente.

São fontes do Direito do Comércio Internacional as produzidas por normas governamentais internacionais firmadas em tratados; por convenções ou acordos internacionais firmados e ratificados por vários países; as práticas e usos comerciais de determinados setores mercantis, ou seja, pelas próprias partes em contratos, mediações e arbitragens (contratos-tipo ou Standards e a jurisprudência arbitral) e por entidades privadas destinadas à publicação de usos e práticas que contribuam para a uniformização do comércio internacional. A estas fontes denomina-se de nova Lex Mercatoria.

2. O que é a OMC? Criada em 1995, é um dos mais importantes resultados da rodada de negociações do GATT realizada no Uruguai entre 1986 e 1994. Por diferir dos Comitês das Nações Unidas, dos organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial, é considerada uma instituição inovadora nas Relações Internacionais. Além de apresentar um sistema de resolução de controvérsias de grande eficácia e atividade.

A OMC conta hoje com 149 (cento e quarenta e nove) membros signatários que buscam na organização, orientação e solução para os conflitos comerciais internacionais.

3. Quais os principais objetivos da Organização Mundial do Comércio? Constituem os objetivos principais da OMC: a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego, a expansão da produção e do comércio de bens e serviços, a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais em níveis sustentáveis e a necessidade de realizar esforços para garantir uma maior participação dos países em desenvolvimento no comércio internacional.

4. Qual a função especial da OMC? Explique as suas fases. É um sistema autônomo de solução de controvérsias, este mecanismo compreende três etapas:

1ª etapa: Os países-partes de um suposto litígio são obrigados à proceder consultas, a fim de esclarecer os fatos e definir