Direito civil oab

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SETOR DE CONCURSOS
24º CONCURSO PÚBLICO PARAINGRESSO NA CARREIRA
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MPDFT
PROVA DISCURSIVA - 2ª ETAPA
GRUPO II - DIREITO CIVIL E
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Esta prova é composta de quatro questões com as respectivaspontuações. As respostas serão avaliadas em razão dos seus
fundamentos, do uso correto da língua portuguesa, da linguagem jurídica adequada, da clareza e objetividade na exposição
das idéias.
1ªQuestão: (40 pontos)
Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do estado de Goiás propôs, na 1a instância da justiça comum estadual,
alegando a ocorrência de interesse público (art. 82, IIICPC), ação declaratória para obter a declaração judicial de
impenhorabilidade dos bens pertencentes à Cia. de Saneamento Básico, sociedade de economia mista estadual, que possui
foro privilegiado emvara da Fazenda Pública, com pedido de tutela antecipada em razão de estarem os bens da referida
companhia penhorados em execução trabalhista movida junto à justiça do trabalho por alguns de seusempregados. Citada
a parte ré, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando ao juiz trabalhista a imediata suspensão da hasta pública, até
julgamento final da ação. Em seguida, remeteu os autos aoMinistério Público para ofertar parecer.
Diante da situação hipoté
tica, e agindo como o Promotor de Justiça que
atua perante a Vara, el
abore parecer
abordando
todos os aspectos relevantes daquestão. Indique, ainda, de que remédio poderá valer-se o juiz trabalhista caso não deseje
acatar a ordem do juiz que concedeu a tutela antecipada.
2ª Questão: (20 pontos)
firmou compromisso decompra e venda de imóvel com a Incorporadora X, lavrando-se, posteriormente, a respectiva
escritura pública. Dirigindo-se ao cartório de Registro de Imóveis, A foi surpreendido com a recusa do oficial...
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