Direito civil oab

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SETOR DE CONCURSOS
24º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MPDFT
PROVA DISCURSIVA - 2ª ETAPA
GRUPO II - DIREITO CIVIL E
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Esta prova é composta de quatro questões com as respectivas pontuações. As respostas serão avaliadas em razão dos seus fundamentos, do uso correto da língua portuguesa, da linguagem jurídica adequada, da clareza e objetividade na exposição das idéias.
1ª Questão: (40 pontos)
Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do estado de Goiás propôs, na 1a instância da justiça comum estadual, alegando a ocorrência de interesse público (art. 82, III CPC), ação declaratória para obter a declaração judicial de impenhorabilidade dos bens pertencentes à Cia. de Saneamento Básico, sociedade de economia mista estadual, que possui foro privilegiado em vara da Fazenda Pública, com pedido de tutela antecipada em razão de estarem os bens da referida companhia penhorados em execução trabalhista movida junto à justiça do trabalho por alguns de seus empregados. Citada a parte ré, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando ao juiz trabalhista a imediata suspensão da hasta pública, até julgamento final da ação. Em seguida, remeteu os autos ao Ministério Público para ofertar parecer.
Diante da situação hipoté tica, e agindo como o Promotor de Justiça que atua perante a Vara, el abore parecer abordando todos os aspectos relevantes da questão. Indique, ainda, de que remédio poderá valer-se o juiz trabalhista caso não deseje acatar a ordem do juiz que concedeu a tutela antecipada.
2ª Questão: (20 pontos) firmou compromisso de compra e venda de imóvel com a Incorporadora X, lavrando-se, posteriormente, a respectiva escritura pública. Dirigindo-se ao cartório de Registro de Imóveis, A foi surpreendido com a recusa do oficial