Direito civil ii semana 1

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Direito Civil II Semana 1

CASO CONCRETO 1
 
“- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplementoruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, osprincípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague oaluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele haviadado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas estava com o aluguel atrasado há quase dois meses e alegava dificuldades financeiras insuperáveis para justificar o atraso. Sementender muito bem o significado das palavras de sua senhoria, Raimundo procura você, seu advogado, e faz as seguintes perguntas:

a) A que se pode associar a concepção da relação obrigacional como umprocesso?

A relação obrigacional abriga todas as fases em que seus elementos interagem, do início com o FATO GERADOR até o ADIMPLEMENTO que finaliza o vínculo obrigacional.
Esta interação se dácomo um processo (conjunto de ações ordenadas).


b) Que significa esse tal direito potestativo da Dona Maria Clarisse?

O direito POTESTATIVO é um direito inviolável, imprescritível, mas passívelde decadência (ART.207 ao 211 CC-2002). Já o direito SUBJETIVO advêm da violação de um direito que dá origem a pretensão que se extingue com a sua prescrição (ART. 189 CC-2002).
Por tratar-se deDívida (conteúdo patrimonial) e ainda ficando claro a existência dos elementos que integram a relação Jurídica de obrigação não se trata de direito POTESTATIVO mas SUBJETIVO o direito de Dna. Maria...
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