Direito civil fatos

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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ETAPA 1 - Passo 1
Pesquisar nos sites de Tribunais, conforme endereços indicados abaixo, 01 (uma) decisões para cada um dos seguintes temas (04 ao total):

1-Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário.
Atos-Fatos Jurídicos: Segundo Pontes Miranda atos-fatos jurídicos num primeiro momento a vontade humana não parece significante, poremse mostra relevante pois temos como exemplo um menor de idade quando vai a padaria para sua mãe ocorre então um negocio jurídico nulo por se tratar de um menor incapaz, porém se a vontade (do incapaz) torna-se importante, por se ter discernimento para celebrar tal ato, ocorre ai a teoria de ato-fato jurídico.
Fato Jurídico: É o acontecimento na vida em que o ordenamento jurídico entende-se comorelevante, e devido a isso regra independente da vontade humana.
Fato Jurídico em sentido estrito Ordinário: são fatos que ocorrem em nosso cotidiano, ou seja, fatos comuns decorrentes do tempo (nascimento, morte), os mesmos possuem previsão de tempo.
Fato Jurídico em sentido estrito Extraordinário: são fatos que ocorrem sem intervenção humana, que podem ser previstos, mas não inevitáveis(furacão, tempestades e terremotos).

2- Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista.

Negócio Jurídico: Define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito, no âmbito do exercício da autonomia da vontade, seu fundamento é a manifestação da vontade daspartes, isto é dos sujeitos de uma relação jurídica. Segundo Miguel Reale, é aquela espécie de ato jurídico que além, de se organizar de ato de vontade implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre duas ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico.
Anulatória: é quando o Negócio Jurídico é celebrado por pessoa absolutamenteincapaz, o objeto for ilícito, impossível, indeterminado, tiverem como objetivo fraudar a lei houver coação ou simulação absoluta.
Nestes casos o Negocio Jurídico não gera efeitos, ou seja, não gera obrigações, tampouco direitos entres as partes.
Anulável: em caso expressamente declarado na lei, por incapacidade relativa do agente e por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesãoou fraude contra credores.
Motivos Determinantes: O objeto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negocio ou pode vir individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. Esta exigência refere-se, sobretudo ao abjeto mediato do negocio (art.499ºCC)
Teoria Voluntarista: uma das mais antigas e são elas ainda a mais comum, que trata-se damanifestação da vontade, destinada a produzir efeitos jurídicos.
As definições voluntárias ainda são dominantes na doutrina BRA “ Alo jurídico portanto é a manifestação licita de vontade, tendo por fim imediato produzir um efeito jurídico - Antônio Junqueira de Azevedo-NEGOCIO JURÍDICO Existência, Validade e Eficácia, 4ed/Saraiva/2010 - pag 4.
Teoria Objetiva: é voltada para o ordenamento jurídico,pois tem em vista a proteção do individuo, não mais necessariamente a vontade dos sujeitos relacionados ao negócio jurídico, ou seja, em caso de divergência entre ambas as partes relacionadas ao negócio jurídico. Antônio Junqueira de Azevedo-NEGOCIO JURÍDICO Existência, Validade e Eficácia, 4ed/Saraiva/2010 - pag10
Teoria Estruturalista: Não se preocupa em saber como o negócio jurídico surgiu,nem como ele atua, mas sim simplesmente o que ele é, ela pode ser definida como categoria isto é como fato jurídico abstrato, ou como fato isto é fato jurídico concreto.

3- Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito.
Validade: São os requisito para que seja valido o negocio jurídico, caso não cumpra os requisitos...
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