Direito Civil - Contratos

Direito Civil IV – Contratos - Prof. Ms. Fabiano Guzzo

1 – Explique o que é o Princípio da Função Social dos Contratos. Cite o fundamento jurídico.

2 - Explique o que é o Princípio da Autonomia da Vontade nos Contratos.

3 - Explique o que é o Princípio da Boa - fé Contratual. Cite o fundamento jurídico.

4 – Correlacione os 03 (três) princípios citados acima.

5 – O que é Contrato de Adesão.

6 – O que significa a expressão: “No Brasil vigora a Liberdade da Forma Contratual”. Cite o fundamento jurídico.

7 – O que são Contratos Comutativos e Contratos Aleatórios.

8 – O que são Contratos Principais e Contratos Acessórios.

9 – O que significa a expressão: “A proposta do Contrato Obriga o Proponente”. Cite o fundamento jurídico.

10 - O que significa a expressão: “A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta”. Cite o fundamento jurídico.

11 – O que é Estipulação em Favor de Terceiro ?

12 - O que é Promessa de Fato de Terceiro ?

13 – O que são Vícios Redibitórios ?

14 – O que é um contrato Sinalagmático ?

15 – Explique a Teoria da Imprevisão !!!

1- O princípio da função social, juntamente com os princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico, compõe a nova hermenêutica do direito contratual. Eles devem ser interpretados em conjunto e dentro da nova ordem social – a ótica individualista substituída pela promoção do bem-estar coletivo.

2- É a liberdade contratual das partes, consistindo no poder que têm as mesmas de estipular, livremente, a disciplina de seus interesses.
O poder de auto-regulamentação dos interesses dos contratantes envolve, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, a liberdade de escolher o outro contratante, e a liberdade de fixar o conteúdo contratual.

3- O princípio da boa-fé consagra a valorização da ética, da moral, dos bons costumes e da boa-fé objetiva, ou seja, aquela relacionada com a conduta das