Direito autoral

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Direito Autoral

Direito autoral diz respeito a um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos
direitos do autor e daqueles ligados a ele. A criação de um autor é resguardada de
forma quelhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra
intelectual.
A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas
obras, o direito de obteros créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas
sem autorização prévia e de ser remunerado por terceiros que queiram utilizar as
obras produzidas
De acordo com o Art. 18 da Lei 9.610,de 19 de fevereiro de 1998, a proteção dos
direitos autorais não depende do registro da obra.
O direito nasce com a própria criação autoral e não necessita de qualquer outro
formalismo. Embora, noBrasil, ainda exista, em determinadas áreas, a cultura de
“quem não registra, não é dono”. Na prática, porém, isso não ocorre mais, pois a
legislação dos direitos autorais aboliu essa conduta.Portanto, o autor não precisa
gastar qualquer quantia com registros públicos para se proteger.
Recomenda-se que o autor registre sua obra de alguma
forma para evitar que outros se apropriem dela. Porexemplo, guardar exemplares das
publicações de seus artigos, datar e imprimir seus textos, gravar suas músicas em
mais de um CD, entre outras medidas de proteção. É possível que o autor opte porregistrar
formalmente a obra em instituições como a Fundação Biblioteca Nacional, a Escola de Música,
a Escola Nacional de Belas Artes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), entreoutras. Nesses casos, o local onde será realizado o registro deve ser definido em função da
natureza da obra. Os valores praticados para a realização desse procedimento são, de modo
geral, bastanteacessíveis.
No Brasil, a proteção dos direitos autorais já é uma tradição. Ela foi instituída na época
do Império, em virtude da preocupação dos legisladores em fixar regras para essa
questão,...
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