DIREITO AMBIENTAL E NORMALIZA ES An lise CR TICA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE
DIREITO AMBIENTAL E NORMALIZAÇÕES

ANÁLISE CRÍTICA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

ALUNA: FERNANDA ESTEVA

GOIÂNIA
2015

1. LEGISLAÇÃO

Lei 9.795 de 27/4/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei Nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente, em seu artigo 60 e estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental das atividades degradadoras da qualidade ambiental, contendo, inclusive, as penalidades a serem aplicadas ao infrator.

2. COMENTÁRIO SOBRE AS LEIS SUPRACITADAS

2.1 Lei nº 9.795, de 27/04/1999
Esta trata sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental é regulamentada pelo decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002. Sua criação constitui um grande avanço no cenário ambiental brasileiro, pois é o único país da América Latina que possui uma Política Nacional específica sobre a Educação Ambiental.
A Lei fala da importância de se construir no indivíduo valores e atitudes que podem servir para a conservação do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, e que se torna essencial a uma qualidade de vida sadia e sustentável. Entende-se ainda a sociedade tenha atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Deixa claro também que o Poder Público tem a obrigação de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente.
Ponto forte: sua criação, por si só é muito importante.
Ponto fraco: sua divulgação, anda precisa-se ver essa lei em pratica. Falta empenho