Direito adminstrativo

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  • Publicado : 7 de dezembro de 2011
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TRABALHO DE DIREITO ADMINSTRATIVO

O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RAZOABILIDADE –
O ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei e é passível de controle pelo Poder Judiciário. Contudo, não se pode falar aqui que o judiciário está invadindo a discricionariedade do administrador pelo simples fato dessaliberdade estar sempre vinculada à lei. É importante ressaltar que a discricionariedade está vinculada ao administrador, não podendo o judiciário interferir nessa liberdade. O judiciário deve analisar a proporção utilizada entre o meio e o fim que a lei deseja alcançar.
Inserido no princípio da razoabilidade encontra-se o princípio da proporcionalidade. Referindo-se a esse princípio leciona PauloBonavides que
“há princípios mais fáceis de compreender do que definir. A proporcionalidade entra na categoria desses princípios”.
A proporcionalidade deve ser observada tanto pelos que exercem quanto pelos que padecem o poder, devendo o administrador estabelecer uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabos.
São três os elementos ou subprincípios quecompõem o princípio da proporcionalidade: a pertinência ou aptidão; a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
O primeiro elemento é a pertinência que analisa se o meio usado é o certo a ser empregado para o interesse público. É necessário que se possa alcançar o fim desejado.
Por necessidade, segundo elemento da proporcionalidade, entende-se que a medida não pode exceder oslimites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja. Lecionam, ainda, alguns autores dizendo que o ato deve ser realizado pelo meio menos gravoso. Citando Xavier Philippe, este assevera que o princípio pode ser ilustrado pela seguinte máxima:
“de dois males, faz-se mister escolher o menor”.
A proporcionalidade em sentido estrito, último elemento ou subprincípio da proporcionalidade, éaquele utilizado pelo administrador para escolher o meio ou meios que levarem mais em conta o conjunto do interesse público.
A professora Lúcia Valle Figueiredo conclui:
“Em síntese: a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Vai se atrelar às necessidades da coletividade, à legitimidade, à economicidade”.
Por último,ressalta-se, que o princípio da razoabilidade é mais um meio de controlar a administração pública e proibir os seus excessos, sendo, portanto, um dos mais importantes princípios regradores da administração pública.
BIBLIOGRAFIA:
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo, volume 19. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Coleção Sinopses Jurídicas);
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de DireitoAdministrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006;
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006;
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001;
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
Noções básicas.- A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado,elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato.
No campo do Direito Administrativo, o princípio tem sido utilizado como forma de limitar o exercício dacompetência discricionária do administrador. Este, no desempenho da função pública de concreção do direito, dispõe de poderes administrativos para melhor atender às conveniências da administração e às necessidades coletivas. A discricionariedade, como um desses poderes instrumentais, consiste na liberdade de ação dentro de critérios estabelecidos pelo legislador. Assim, se remanesce da norma...
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