direito adminsitrativo

Intensivão -Delegado Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Profª. Fernanda Marinela

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Indicação Bibliográfica
2. Anotações de aula
3. Simulados

1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:
•

Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição

•

Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo

•

Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho

•

Leitura obrigatória Constituição Federal.

2. Noções Introdutórias:
2.1

Direito

•

Conjuntos de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a vida da sociedade, permitindo a coexistência pacifica dos seres em sociedade;

•

Ex: Cada regra vai estipular onde começa e também quando termina o seu direito;

2.2
•
2.3

Direito Posto
É o conjunto de normas vigentes naquele dado momento histórico.
Subdivisão do direito para fins didáticos:
2.2.1 Direito Interno e internacional
•

Internacional Vai se preocupar com as relações externas fora do território nacional;

•

Ex: Envolveu Estados estrangeiros ou Empresas estrangeiras pensaremos em Direito
Internacional;

•

Interno

Aquele que estabelece as regras vigentes dentro do Estado.

Intensivão Delegado Federal – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Anotado por Marcos Brito

2.2.2 Direito Público e Privado (diferença entre eles é o interesse que eles vão proteger)
•

Público

•

Privado Atuação dos particulares no interesse privado (interesses individuais).

É a atuação do Estado na realização na satisfação do interesse público;

2.3 Ramos do Direito Administrativo
•
•

Ramo do direito interno e na satisfação do interesse público;
Ramo do direito Público.

2.4 Regras de ordem pública são sinônimas de regra de direito público?
•

Regra de ordem pública é aquela regra imodificável, inafastável (o administrador não pode modificar) pela vontade das partes;

•

Regra