Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Noções Básicas
2. Princípios
3. Bens Públicos
4. Regime jurídico desses bens
GUIA DE ESTUDO
1. Noções Básicas
• Toda vez que a Administração elabora um ato que não proteja os interesses públicos ocorrerá o desvio de finalidade (ilegalidade);
• O interesse Público prevalece sobre o interesse particular;
2. Princípios ( Art. 37, da CFRB):

Espécies ( LIMPE):
• Princípio da Legalidade - A Administração ao editar seus atos só poderá fazer o que a lei expressamente determina;
• Princípio da Impessoalidade - A administração em respeito aos interesses que o representam que são o da coletividade, esta proibida de estabelecer discriminações gratuitas. • Princípio da Moralidade - A administração em respeito aos interesses que representam esta proibida de editar atos imorais (não se trata aqui de uma moralidade qualquer, mas sim administrativa, deve respeitar para proteger os interesses públicos).
Existe uma espécie qualificada de moralidade que é a improbidade administrativa, surge com uma espécie de imoralidade (improbidade é sinônimo de desonestidade administrativa). • Princípio da Publicidade - A Administração em respeito aos interesses que representa que são o da coletividade, é obrigada a dar transparência em relação a todos os seus atos e todas as suas informações armazenadas nos seus bancos de dados. O artigo 5, inciso 33 da CF, reza, que todos tem o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral no prazo da lei sob pena de responsabilidade. Lei 12.527 de novembro de 2011 (lei de acesso a informações públicas); • Princípio da Eficiência - A administração em respeito aos interesses que representa é obrigar a manter ou ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos (ex. na contratação de pessoas, regra geral é abertura de concursos públicos. No caso de contratação de serviços pela administração, será em regra geral, através de licitação).
3. Bens