Direito administrativo

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TRABALHO
DE
DIREITO CONSTITUCIONAL







TEMA: “Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Civil”




CURSO: DireitoPERÍODO: 2º semestre
DOCENTE: Marcos Minuci
ALUNOS: Ana Lúcia Cypriano, nº 2Anderson Luiz S. Casarin
Elisangela Oliveira, nº15
Everton Francisco de MeloFrancis
Larissa Elias Colombo, nº 43
Marcelo Franco ChagasRenato Sanches da Rocha, nº 71

1. INTRODUÇÃO


As normas constitucionais não são normas indicativas, diretivas; são normas que devem ser acatadas portodos, devem ser cumpridas. Assim, nos vários ramos do Direito, o legislador nunca pode ir contra a Constituição; ele tem que respeitar suas regras e seus princípios, isto é, as normas constitucionais.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO CIVIL


Em se tratando do Direito Civil, há nove princípios:
1º. Personificação jurídica do Homem – é o princípio dapersonalidade jurídica, citada pelo art. 2º do CC: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (...)”. Princípio este que se relaciona com o Princípio da dignidade da pessoa humana, do art.1º da CF.
2º. Reconhecimento do Direitos de personalidade – é o principio dos direitos conseqüentes da personalidade, como os Direitos Humanos, por exemplo;
3º. Igualdade dos Homens perante alei – é o princípio da igualdade do art. 5º da CF: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”
4º. Reconhecimento da família como instrumento fundamental – é o...
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